Saiba que processos devem ficar com Alexandre de Moraes no STF

A PGR (Procuradoria-Geral da República) quer o fim da prisão especial para os portadores de diploma de ensino superior. Na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o benefício viola “os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

Se essa regra for derrubada, alguns dos políticos e empresários presos na Operação Lava Jato, por exemplo, seriam colocados em celas comuns e não em alas reservadas a quem tem curso superior.

Essa é uma das 7.222 ações que estarão sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, quando ele tomar posse como ministro do STF.

Moraes herdou os processos do gabinete do ministro Teori Zavascki, que morreu em uma queda de avião em janeiro --exceto os relativos a Operação Lava Jato, que já foram repassados ao ministro Edson Fachin.

Indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para ocupar o posto, Moraes teve o nome aprovado em votação no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (22). Temer deve confirmar a nomeação por meio de publicação no DOU (Diário Oficial da União) e, depois disso, o STF tem prazo de 30 dias para realizar a sessão solene de posse.

Nome de doador de campanha eleitoral

Além dessa ação, Moraes também será relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pela PGR, que obrigaria partidos e os candidatos a indicar o nome dos doadores e quanto eles doaram durante o período eleitoral caso o STF julgue a favor da Procuradoria.

A Lei das Eleições, de 2006, estabelece que as prestações de contas parciais enviadas à Justiça Eleitoral, e divulgadas pela internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro do ano eleitoral, devem apresentar os valores recebidos em dinheiro, a estimativa do que será arrecadado e os gastos já realizados, sem qualquer menção aos doadores.

Regulamentação de imposto sobre grandes fortunas

Moraes também será relator de uma ação que questiona omissão na regulamentação de imposto sobre grandes fortunas por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) foi ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra Congresso Nacional porque a regra prevista no artigo 153, inciso 7º, da Constituição de 1988, ainda não foi regulamentada.

Liberação de uso de arma de fogo para guarda municipal

O ministro da Justiça licenciado e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo também ficará responsável por outra ação, que questiona o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) liberaria o uso de arma de fogo por guardas municipais.

Segundo a regra atual, integrantes de guarda municipal das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes são proibidos de usarem armas de fogo na atividade profissional. O uso só é permitido, e em serviço, para aqueles que atuam em cidades com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil.

Na ADC, Janot alega que a proibição não é válida porque ofende os princípios da isonomia e da autonomia municipal. Afirma ainda que há um tratamento discriminatório entre guardas municipais no que se refere à possibilidade de portar arma de fogo.

Moraes terá mais de duas décadas no STF

Com 49 anos de idade, Moraes terá 26 anos de mandato no STF, que exige a aposentadoria compulsória dos ministros aos 75 anos. Ele fará parte da 1ª Turma do STF, na vaga deixada por Fachin, que pediu para ocupar a vaga de Teori na 2ª Turma, após ter sido escolhido com relator da Lava Jato.

Ele é o primeiro ministro indicado por Michel Temer à mais alta corte do país, e poderá ser o único, já que nenhum dos outros 10 ministros do Supremo completa 75 anos até 2018, último ano de mandato de Temer.