Novo ministro do STF processa pais de menores, Facebook e Google

O novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, processa os pais de dois menores de idade, o Facebook e o Google por causa de notícias com título modificado que relacionam seu nome como advogado da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), que atua dentro e fora de presídios em todo o Brasil.

Moraes é autor de três processos em curso em varas cíveis no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) relacionados ao caso. Além de três responsáveis pelos dois menores de idade e das gigantes da internet, são processados nestas ações mais uma empresa e outras três pessoas.

Tudo começou quando o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou a reportagem “Novo secretário de Alckmin defende cooperativa de van”, em 9 de janeiro de 2015, pouco após ele assumir a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) no governo de Geraldo Alckmin. A matéria informava que ele constava como advogado em 123 processos envolvendo a cooperativa no TJ-SP.

A entidade era uma de cinco associações e empresas citadas em investigação que apura suposta formação de quadrilha e lavagem de dinheiro da quadrilha. No mesmo dia, o jornalista Luís Nassif reproduziu um resumo da notícia em seu blog, com o título “Secretário que deveria combater o PCC advogou para cooperativa de vans”.

A notícia rapidamente espalhou-se pelas redes sociais e pouco depois apareceu no “Portal Metrópole”, uma página no Tumblr, com o seguinte título: “O novo secretário de segurança pública do Estado de São Paulo foi advogado do PCC”. Foi o início dos processos.

Autores eram menores e ministro resolveu processar os pais

Incialmente Moraes processou o “Portal Metrópole” e alguns blogueiros que tinham republicado a história, além do Facebook (onde o post foi amplamente compartilhado), uma outra empresa de tecnologia e o Google, que hospedava páginas com a notícia adulterada e fornecia seus links em resultados de buscas.

De acordo com os autos, ao descobrir que o “Portal Metrópole” não tinha nem CNPJ e era um Tubmlr alimentado por dois jovens menores de idade, Moraes resolveu então direcionar a ação contra os responsáveis legais destes -- não sem antes envolver um portal homônimo que no final não tinha nada a ver com as publicações. Em todos os casos, a indenização pretendida pelo ministro é simbólica, de R$ 1.000,00.

Moraes conseguiu decisões positivas da Justiça e todos os links apontados por sua defesa nas ações foram retirados do ar pelos processados, sob pena de pesadas multas caso isso não fosse feito.

A ação por danos morais contra os pais dos menores continua agora na Comarca de Pirangi, a 379 quilômetros de SP, onde as famílias dos menores vivem. O processo contra o Google e o Facebook também segue aberto.

Resumidamente, as empresas, apesar de concordarem em tirar os links do ar, alegam em juízo que não podem aceitar responsabilidade sobre o conteúdo publicado por usuários, e que deixar a questão desta forma pode abrir um precedente jurídico perigoso para elas. Google e Facebook recusam-se a monitorar conteúdos relativos ao caso e retirá-los do ar previamente, sem provocação judicial.

Repercussão do caso foi grande e chegou à CCJ do Senado

O tamanho da repercussão -- assim como o incômodo que a história toda causa ao novo ministro -- ficou evidente durante sua sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na terça-feira (21).  O assunto foi abordado logo no começo da sessão, que durou cerca de 11 horas.

O relator da indicação de Moraes na comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que tinha sido incumbido  pelo presidente, senador Edson Lobão (PMDB-MA), de fazer as perguntas mais recorrentes encaminhadas pelos cidadãos por meio do portal do Senado, “um recorde” de mais de 1.200 manifestações segundo ele. Após uma questão jurídica, colocou a pergunta da relação dele com o PCC.

“Em relação a essa ideia de que fui advogado do PCC, faço uma primeira observação”, respondeu Moraes. “Não tenho absolutamente nada contra aqueles que exercem a advocacia dentro das normas éticas e legais do Estatuto da OAB em relação a qualquer cliente, inclusive o PCC. "Agora, jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC", afirmou.

Moraes afirmou que seu escritório representava a Transcooper em processos cíveis, como indenizações por acidentes com os ônibus da cooperativa e coisas do gênero. Disse também que mesmo em relação à Transcooper, nada foi provado da relação de seus integrantes com a facção criminosa após o caso vir à tona em 2014.

“Quando eu assumi a Secretaria de Segurança Pública, a convite do Governador Geraldo Alckmin, dia 1º de janeiro de 2015, aí, obviamente, começaram a deturpar algo que já tinha ocorrido há quase um ano, colocando que o Secretário de Segurança Pública era advogado do PCC”, afirmou.

Aos senadores, Moraes afirmou que conseguiu na Justiça tirar do ar oito publicações que repercutiam a distorção. “Só que cada um que você retira... Parece erva daninha, vai proliferando.(...) Algo calunioso, difamante. As ações principais por indenização, por danos materiais e morais, também foram ajuizadas porque nós não podemos permitir, e eu não transijo, ofensas a minha honra.”

Procurado pela reportagem do UOL para falar dos processos, Moraes afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria comentar. A reportagem questionou se ele continuaria com os processos mesmo ao assumir a vaga de ministro no STF; se iria declarar-se impedido na hipótese de algum destes processos chegar às suas mãos na corte; se via alguma contradição na situação; e se ele tinha uma mensuração do tamanho do prejuízo à sua imagem pública com a história.

"Todos têm direito de buscar a Justiça, inclusive magistrados"

Há mais três processos ativos na Justiça paulista envolvendo o nome do novo ministro. Um é em uma das varas da Fazenda Pública de SP, no qual ele é parte em um imbróglio envolvendo uma herança. No outro ele, por meio de seu escritório de advocacia, consta como parte interessada. Trata-se uma cobrança de dívida de uma empresa falida, da qual o então advogado consta como administrador judicial.

No último ele é autor da ação, na condição de então presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo), contra uma empresa de ônibus de Santos que circulava na capital paulista.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Roberto Baptista Dias da Silva, não há contradição no fato de um ministro da mais alta corte do país ter processos em curso em outras cortes, mesmo se eles chegarem ao STF. "A Constituição brasileira é muito generosa e, apesar de ser difícil, uma cível sobre estas questões pode chegar à corte constitucional, que é o STF", afirma o especialista. "Porém, o ministro é impedido de julgar um processo no qual é parte, isso é óbvio. Está escrito na Lei, mesmo que ele não se declarasse impedido", diz o advogado.

"Todos têm direito de buscar a Justiça, inclusive magistrados. Assim, não é comum, mas é possível que casos nos quais são parte cheguem às cortes onde atuam", afirma Silva, ao explicar que nestes casos quem julga a causa é um colega do magistrado interessado. "Não fosse assim, aconteceria uma situação estranha onde aquele responsável por promover a Justiça ficaria desamparado no caso de precisar a recorrer a ela. Se o magistrado for amigo do juiz que terá a causa julgada, ele deve declarar-se impedido, como tem de fazerem outros casos que envolvam relações pessoais dele." 

Moraes foi confirmado na suprema corte brasileira para a vaga de Teori Zavascki na quarta-feira (23) no plenário do Senado, com 55 votos a favor e 13 contra. Um dia antes, após sabatina de 11 horas de duração na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, seu nome havia sido aprovado por 19 votos favoráveis e sete contrários.

O novo ministro do STF foi indicado pelo presidente Michel Temer e estava licenciado do Ministério da Justiça, do qual era titular até a indicação. Sua posse acontece no dia 22 de março.