Governo Alckmin usa empresas para colocar funcionários sem concurso em secretarias

O governo de São Paulo, sob o comando de Geraldo Alckmin (PSDB), utiliza empresas de capital misto, fundações e autarquias vinculadas à administração para transferir funcionários a secretarias e outros órgãos. A iniciativa é criticada por especialistas em direito público e em administração pública. O governo diz que não há prejuízo para os órgãos que cedem funcionários.

Segundo especialistas, o governo faz isso para ter funcionários com salários mais altos nas secretarias. Em geral, os salários em estatais são mais elevados do que aqueles pagos nas pastas. Mesmo cedidos, os servidores permanecem recebendo o vencimento dos órgãos de origem. Além disso, a medida contorna a realização de concursos para o preenchimento de vagas na máquina pública.

São ao todo 1.693 funcionários afastados de suas funções originais no governo estadual, de acordo com levantamento inédito feito pela AEPPSP (Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo). O estudo compilou dados de dezembro de 2016 e de março de 2017 publicados no “Portal da Transparência” do governo estadual e na página “Prestando Contas”, da Secretaria da Fazenda, além de informações do "Diário Oficial".

224 dos 516 servidores da Dersa estão realocados

O expediente usado pelo governo de São Paulo não é novo. Em 2011, reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” já destacava que a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) era usada para contratar funcionários sem concurso para atender a Secretaria de Energia, criada no começo daquele ano.

Na ocasião, o então secretário Mauro Arce admitiu a situação e disse que a pasta reembolsava a Cesp pela utilização dos funcionários da empresa, que tem capital público e privado.

O levantamento da AEPPSP mostra que, seis anos depois, o governo continua se valendo desse expediente e que, atualmente, ele não se limita à Cesp. Ao todo, 47 órgãos cedem funcionários a outros da administração estadual. Até funcionários de órgãos extintos como a Cepam (Fundação Prefeito Faria Lima) estão alocados em secretarias.

A Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), por exemplo, tem 224 de seus 516 servidores afastados para trabalhar em outros órgãos da administração estadual, o que representa 43,4% do seu quadro de funcionários. O destino da maior parte é a Artesp (Agência Reguladora de Transporte), que abriga 103 profissionais vinculados à empresa.

A Secretaria de Logística e Transportes conta com 21 funcionários vinculados à Dersa. Ainda há cinco na Secretaria de Governo, um no Tribunal de Contas do Estado e outro na Companhia Docas de São Sebastião. Os 93 restantes aparecem na categoria “Outros”, ou seja, os destinos deles não são informados pelos sistemas de transparência do governo estadual, situação que se repete com funcionários de outros órgãos.

Sabesp "exporta" mais de 450 servidores

Na Fundação Seade, 58 dos 333 funcionários estão afastados, o que equivale a 17,4% do total. A Secretaria de Planejamento e Gestão é o principal destino, abrigando 42 destes funcionários. Os demais estão espalhados por órgãos como a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.

A Cesp é uma grande “fornecedora” de trabalhadores para a Secretaria de Energia e Mineração. Sessenta e cinco dos 617 funcionários da empresa estão afastados, o que representa 10,5% do total. Os transferidos para a pasta de Energia são 21. Também há funcionários da Cesp alocados em secretarias como a de Saneamento e Recursos Hídricos e a da Cultura.

Em números absolutos, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) lidera a lista de órgãos “exportadores” de funcionários. A empresa responsável pelo abastecimento de água e pelo serviço de esgoto é a origem de 454 servidores, de um total de 14.596 (3,11%), deslocados. A Dersa, com 224, e a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), com 138, completam o trio de instituições que mais “transferem” funcionários.

Governo diz que não há prejuízo, mas é contestado

Em nota, a Secretaria de Planejamento e Gestão do governo estadual afirmou que os afastamentos de funcionários para outros órgãos “variam de acordo com projetos executados e não representam nenhum prejuízo ao órgão [de origem]”. “Assim, ao término de um trabalho, em alguns casos, não há necessidade de continuar com o funcionário. Paralelamente, outras secretarias e órgãos precisam do servidor para atender demandas prioritárias, por isso o remanejamento”, disse a pasta por meio de sua assessoria de imprensa.

O argumento do governo é contestado por especialistas. “A cessão de servidores em percentuais elevados pode caracterizar fragilização do quadro de pessoal e gerar prejuízos à prestação de serviços públicos”, afirma o professor Antonio Isidro, coordenador do mestrado profissional em administração pública da Universidade de Brasília.

“O percentual alto de afastamento pode se justificar pela perda de importância da entidade”, pondera Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getúlio Vargas). No entanto, ele vê problemas nesse expediente. “Isso [a cessão de funcionários] sugere que essas entidades estão cumprindo uma função anômala, de servir como fornecedoras de mão de obra para a administração direta, o que é uma distorção. Talvez essa prática tenha a ver com o valor das remunerações da Dersa e de outros órgãos, talvez mais alta do que o comum da administração direta.”

“Se a estatal ou fundação faz contratação apenas para ceder o empregado para outra entidade, é uma clara burla às regras sobre regime de pessoal. É inútil, para defender essa prática, o argumento de que a estatal ou a fundação não são prejudicadas. O problema não é este. Pessoal novo tem de ser contratado ou admitido pelo próprio órgão ou entidade que dele precisa”, acrescenta Sundfeld.

De acordo com a avaliação da AEPPSP, a remuneração mais alta no órgão de origem é mesmo o principal motivo que leva o governo a recorrer a esse tipo de expediente. “Essa diferença de remunerações, além de não ser transparente, representa duas falhas de gestão. Nos casos em que a despesa com o funcionário afastado fica sob as custas do órgão de origem, ele tem o ônus financeiro sem dispor daqueles funcionários. Nos casos em que esta despesa é reembolsada pelo órgão de destino, este órgão acaba por pagar salários maiores do que aqueles que paga para os funcionários de seu próprio quadro”, diz em nota a associação.

Segundo o professor Sundfeld, cabe ao Ministério Público investigar suspeitas de irregularidades. Além disso, diz ele, o Tribunal de Contas do Estado tem o dever de apreciar os atos de admissão de pessoal.