Corte condena Brasil a demarcar e pagar R$ 23 mi a quilombolas de Alcântara
A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) condenou o governo brasileiro a fazer a reparação de direitos violados de quilombolas de 171 comunidades de Alcântara (MA), que foram impactados pela construção do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara). A sentença foi anunciada na tarde desta quinta-feira na sede do órgão, na Costa Rica.
A denúncia é de 2001, mas até hoje o território segue sem título de propriedade coletiva dado aos povos tradicionais. A CIDH é um braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), e o Brasil é um dos 20 países da região que reconhecem a competência da corte em impor sanções.
Em resumo, a sentença determina ao Estado do Brasil as seguintes medidas:
- Titulação de 78.105 hectares de territórios;
- Realização de um ato público de reconhecimento das falhas;
- Pagamento de uma indenização de US$ 4 milhões (cerca de R$ 23 milhões) --o valor vai direto para um fundo que representa os quilombolas e deve ser usado em melhorias para os moradores.
- Não realizar atos que, alheios ao funcionamento do CLA, permitam que agentes do próprio Estado ou terceiros, afetem a existência, valor, uso ou gozo do território das comunidades;
- Instalar uma mesa de diálogo permanente em comum acordo com as comunidades;
- Realizar consultas prévias, livres e informadas aos povos;
- Realizar as publicações estabelecidas na sentença.
A CIDH também declarou que até o estado brasileiro cumpra a sentença, supervisionará suas ações.
Sobre a denúncia
A denúncia na CIDH é assinada ainda por Mabe (Movimento dos Atingidos para Base de Alcântara), Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara e DPU (Defensoria Pública da União) —que entrou no caso em 2017.
Além delas, a Associação do Território Quilombola de Alcântara e o Movimento das Mulheres de Alcântara entraram no processo já quando ele estava na CIDH.
Durante a audiência de instrução do caso, realizada em abril de 2023 em Santiago (Chile), o governo brasileiro reconheceu pela primeira vez parte das violações às comunidades e fez um pedido de desculpas por meio de uma declaração pública da AGU (Advocacia-Geral da União).
Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas. O processo de titulação desses territórios, embora complexo e multifásico, tardou demasiadamente e até hoje não ultimou os trâmites necessários à efetiva titulação territorial.
Pedido de desculpas da AGU
À época, o governo também anunciou a criação de um GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para avaliar a titulação do território. Em janeiro de 2024, a coluna de Jamil Chade contou que quatro entidades quilombolas romperam com o governo Lula nas negociações sobre a titulação por alegarem terem sido excluídas do mecanismo de consultas.
Em julho de 2024, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomendou que o Brasil titule o território das comunidades quilombolas —a primeira vez que a entidade decidiu sobre o caso de comunidades afrodescendentes no mundo.
Após os estudos, o governo apresentou resultados e firmou acordo com quilombolas em setembro do ano passado. Na ocasião, o presidente Lula foi ao local e anunciou que iria titular uma área de 78.105 hectares como território quilombola. Foram publicadas portarias de reconhecimento a 21 comunidades quilombolas, além de 11 decretos de interesse social.
As organizações, porém, classificaram o acordo como "temerário, já que pode fragilizar o processo em curso de deliberação da CIDH."
O governo brasileiro não ofereceu condições justas e equilibradas para o debate e não disponibilizou estudos técnicos e científicos para subsidiar a tomada de decisão, bem como não foi apresentado o planejamento das ações pretendidas.
Justiça Global, ONG que é uma das peticionárias da ação no CIDH
Sobre o projeto
O CLA foi criado em 1983, durante a ditadura militar. Entre 1986 e 1988, foram desapropriadas 312 famílias de 32 povoados, sem nenhum estudo de impacto sociocultural e ambiental ou processos de consulta e consentimento prévios.
As comunidades do município já foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares em 2004 e identificadas e delimitadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 2008. Desde então, o processo de titulação está pronto para assinatura do Executivo federal.
Os afetados foram realocados para sete agrovilas, mas a ONG Justiça Global alega que elas sofreram uma "alteração dos costumes e práticas e são até os dias atuais privadas de condições adequadas de vida, com a falta de saneamento básico e de políticas públicas de educação, transporte e saúde, de liberdade perante o território e de organização social."
Segundo comunicado da Justiça Global, o governo brasileiro teve "diversas oportunidades de reparar as violações, mas não o fez."
As famílias expulsas de seus territórios enfrentam até hoje os impactos nos sistemas alimentares e de renda. A terra das agrovilas não tem tamanho ou qualidade para agricultura e cultivo de alimentos fundamentais.
Comunicado da Justiça Global
Município mais quilombola do país
Alcântara é um município de 18 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, e concentra a maior população quilombola do país: quase 85% das pessoas vivem nas comunidades.
A região foi uma das primeiras do Brasil a receber negros escravizados da África —às vésperas da independência em 1822, o Maranhão tinha o maior percentual de pessoas escravizadas do Império: em torno de 55%.
Reportagem
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2 comentários
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Heverson Clayton Carula
Muito barato esse quilombola
Antonio Augusto Raimundo
E essa gente precisa de dinheiro pra q? patético
Arthur Eduardo Freitas Heinrich
Em 1983 não existia a Constituição de 1988, que deu aos indígenas, o direito de pedir a titulação das terras originalmente ocupadas em 1988, quando a Constituição passou a valer. Nesse momento, quem ocupava aquela região era a Base de Alcântara e não os povos indígenas. Antes da Constituição, esse direito não existia e o Estado tem o direito de desapropriar terras, sempre que achar necessário para os interesses do País. Essa Corte Interamericana de Direitos Humanos também precisa seguir a lei, mas não a lei de hoje. A que era válida, na ocasião em que o fato ocorreu, já que ninguém pode ser condenado por crime que não era previsto em lei no momento que foi cometido.