Decisão do STF é "histórica" e reforça delações premiadas, diz Janot

Após quatro sessões de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por oito votos a três, nesta quinta-feira (29) que o tribunal não pode revisar as cláusulas dos acordos de colaboração premiada depois de homologados (validados) pelo ministro-relator a não ser que surjam fatos novos que possam levar à conclusão de que a assinatura do acordo foi feita de forma irregular, por exemplo, caso os delatores não tenham firmado a colaboração espontaneamente.

Após o STF definir o resultado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que esta é uma decisão histórica e que reforça as delações premiadas.

"Essa decisão é uma decisão histórica. Fortalece e muito o instituto da colaboração premiada", disse.

"O recado que se passa hoje de forma clara é que os acordos firmados, desde que obedeçam à legalidade e que o colaborador cumpra todas as condições a que se comprometeu no acordo, esse acordo será mantido", afirmou Janot.

O procurador-geral também afirmou que a possibilidade de revisão dos termos das delações desencorajaria seu uso como instrumento de investigação.

"A possibilidade de o colegiado do Supremo Tribunal Federal sindicar [reanalisar] o conteúdo do acordo, depois desse acordo homologado e realizado, levaria insegurança aos réus colaboradores, levaria a uma possibilidade de quebra de confiança, de quebra do princípio da segurança jurídica", disse.

Na entrevista, o procurador-geral foi questionado sobre a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para sua sucessão, mas não quis responder.