Senado desafia Supremo e decide votar afastamento de Aécio

O Senado decidiu nesta quinta-feira (28) votar em plenário o afastamento do mandato e o recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) determinados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com a medida, o Senado vai desafiar mais uma vez o tribunal, posto que a decisão da Corte deve, em tese, ser cumprida.

Aécio, que está proibido de ir ao prédio do Senado por conta decisão do Supremo, não participou da votação. Parte dos senadores diz acreditar que a Casa tem o poder de reverter a decisão do STF. Os próprios ministros da Corte divergem sobre o tema.

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Em maio desde ano, quando Aécio foi afastado pela primeira vez pelo STF, o Senado não cumpriu a decisão e gerou atrito com a Corte. Meses antes, o Senado já tinha descumprido uma decisão do STF ao não tirar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa.

Nesta quinta, líderes apresentaram um requerimento com pedido de urgência para que o caso de Aécio fosse votado em plenário. O pedido foi aprovado, no entanto, ficou acertado que a votação da matéria deverá acontecer somente na próxima terça-feira (3) por haver poucos senadores na Casa hoje.

A sessão foi aberta por volta das 11h30 com 43 parlamentares presentes. A vontade do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é que a votação só seja aberta com quórum de pelo menos 60 senadores.

O requerimento aprovado hoje contou com 43 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. Eunício, por ser presidente, não vota. O quórum ficou em 53 senadores.

Na terça-feira (26), a primeira turma do STF negou, por unanimidade, o pedido de prisão contra Aécio feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República). No entanto, determinaram que Aécio seja afastado de suas funções parlamentares, entregue seu passaporte, não saia do país e permaneça em recolhimento noturno. O senador também está proibido de entrar em contato com outros investigados no mesmo processo a que responde.

Na avaliação de parte dos senadores, a decisão do STF representa um “cerceamento de liberdade” e uma prisão domiciliar noturna. Assim, deve ser levada ao plenário do Senado para ser deliberada. Isso porque, segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançável.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC) foi contra a votação do Senado e defendeu que a atitude pode abrir uma crise institucional entre os Poderes. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) discursou na mesma linha e falou que a Casa não deve interferir na ação. Para ele, a defesa de Aécio deve ser feita somente pelo próprio por meio de recurso junto ao STF.

“Espero que este tema, que é da alçada do STF, seja resolvido no âmbito da Suprema Corte em nome da independência dos Poderes que é essencial no regime democrático. Há via recursal a ser utilizada. Não vamos discutir agora a questão legal, mas do nosso ponto de vista, creio que a decisão do STF tem guarida na legislação vigente. Cabe ao Senado discutir apenas quando dá prisão”, afirmou Alvaro Dias.

O senador tucano Cássio Cunha Lima (PB) falou que o resultado “não se trata de derrota ou vitória”, mas o cumprimento e respeito à Constituição. Ele repetiu que a Carta não prevê suspensão de mandato e o recolhimento é uma forma de prisão.

“A decisão do STF, no meu entender, com todo respeito, é incompleta, porque não suspendeu os direitos políticos do senador Aécio nem anulou seus votos. Portanto, a decisão tomada não tem fundamentação jurídica”, argumentou.

O líder do PSDB na Casa, Paulo Bauer (SC), defendeu que o Senado deve se posicionar posto que o caso é uma “questão institucional”.

“Eu tenho a convicção de que todos os 80 senadores desta Casa têm o desejo de se manifestar a respeito desta matéria no voto. Por quê? Porque o voto de cada um efetivamente vai demonstrar e vai esclarecer não somente para a opinião pública, como também para as instituições, o que o Senado pensa a respeito de decisões que são tomadas nesse sentido”, declarou

Atrito opõe até ministros do Supremo

A polêmica em torno da possibilidade de o Senado revogar ou confirmar a decisão tomada pelo Supremo colocou em campos opostos os próprios ministros do STF.

O ministro Gilmar Mendes, que não participou da análise da 1ª Turma, afirmou que a decisão dos colegas é “populismo constitucional”. “Eu tenho a impressão que a 1ª Turma notoriamente decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso”, disse.

O ministro Marco Aurélio, que é relator do processo contra o senador, também afirmou que o Senado poderia revogar a decisão. Para o ministro, a obrigação do recolhimento noturno pode ser comparada à uma ordem de prisão. “O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português. Ao invés de ele se recolher a casa do albergado, ele se recolhe à própria residência, que acredito que seja mais confortável”, disse .

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que votaram a favor das medidas contra Aécio, afirmaram que o recolhimento noturno não pode ser comparado a uma ordem de prisão.

Barroso afirmou que “não há dúvida” de que o recolhimento noturno está previsto no Código de Processo Penal como uma medida diferente da prisão. “É uma medida prevista expressamente no Código de Processo Penal, no artigo 319, que diz com todas as letras ‘são medidas cautelares diversas da prisão’, e aí prevê o recolhimento domiciliar noturno”, afirmou.

“Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo. Agora, as pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu, que não sou comentarista político”, disse Barroso.

O ministro Luiz Fux também afirmou que o caso de Aécio não pode ser comparado à decretação de prisão e disse esperar que o Senado mantenha a decisão do STF.
“Se fosse prisão, eles poderiam efetivamente não autorizar. Mas vamos esperar os acontecimentos para a gente verificar, pode ser que tenha de passar pelo nosso crivo essa eventual superação da decisão judicial”, afirmou o ministro.

Entenda o caso

Aécio é investigado, e foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações da JBS. O senador foi gravado por executivos da JBS negociando um repasse de R$ 2 milhões. Ele afirma que se tratou de um empréstimo pessoal e não houve irregularidade.

Aécio chegou a ser afastado de suas atividades parlamentares e ficou proibido de entrar em contato com outros investigados, como sua irmã Andrea Neves, por ordem do ministro Edson Fachin, primeiro relator do inquérito no STF.

O que diz Aécio

Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27) por sua assessoria de imprensa, Aécio disse entender a decisão do STF como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".

No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".