Projeto do Senado garante recursos da União para segurança mesmo a governos inadimplentes

Por unanimidade dos 60 presentes, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei complementar que garante o repasse de recursos a serem aplicados na segurança pública pela União a Estados e prefeituras.

Com a medida, ainda que os governos estaduais e municipais não cumpram com todas as obrigações de aplicação do dinheiro, a área de segurança pública fica imune à suspensão de transferências de verbas voluntárias. O mesmo já é previsto em lei para as áreas de educação, saúde e assistência social. 

A transferência voluntária por parte da União é feita por meio de convênios e voltada a políticas públicas e ações de desenvolvimento social. Hoje, os acordos estipulam obrigações para os beneficiários que, se não as cumprirem, podem parar de receber os recursos.

O autor da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM) justificou que os Estados e municípios sofrem com a suspensão das verbas por causa de alguma inadimplência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o senador, 96,4% dos municípios se encontram nessa situação.

Aziz também disse que as ações de segurança não podem ficar paralisadas devido a pendências fiscais. Como argumentação, ressalta a crescente violência no país e a insatisfação da população quanto às reações dos governos na área.

Na avaliação do relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a atual situação para a segurança pública acaba penalizando a população do ente que sofreu a sanção, embora não seja a culpada pela inadimplência. Para ele, o penalizado deve ser o gestor responsável pela prestação de contas.

Segundo Ferraço, as restrições das transferências voluntárias em supostas irregularidades visam o equilíbrio e a responsabilidade fiscal dos beneficiários, além de impedir fraudes. No entanto, no seu entendimento, o projeto não contraria esse “espírito da lei”. 

O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.