Cármen Lúcia mantém prisão de Maluf e diz que abusar de recursos é "fraude"

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta quinta-feira (21) recurso da defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e manteve a decisão do ministro Edson Fachin, que mandou o parlamentar começar a cumprir a pena a qual foi condenado por lavagem de dinheiro.

Como o Judiciário entrou em recesso na terça-feira (19), a presidente da Corte é quem está de plantão.

Em sua decisão, Cármen sustenta que o recurso utilizado pela defesa é "incabível" e, por isso, tem caráter "manifestamente protelatório", ou seja, objetivo de atrasar o processo.

"Essa circunstância transforma o uso legítimo de instrumento processual, como é o recurso, em abuso, constituindo o seu aproveitamento em desvio de finalidade processual. A doutrina aponta, em casos tais, desrespeito aos princípio da boa fé e da lealdade processual, sendo o emprego indevido, constante e procrastinatório de recurso manifestamente incabível fórmula que visa impedir a execução da pena imposta", escreveu.

A ministra critica a atuação da defesa ao lembrar que "a ética do processo no Estado Democrático de Direito impõe à parte o respeito às decisões judiciais". Afirma ainda que a defesa não deve transformar "instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais".

Recorrer é legítimo, abusar deste direito pode configurar fraude processual"

Cármen Lúcia, presidente do STF

Na decisão, ela diz que não há como deixar de anotar que o crime ocorreu a partir da década de 1990 e que a denúncia foi apresentada em 2006, "exatos 11 anos e 3 dias atrás".

"E condenado em 23.05.2017, persiste o autor da presente ação a opor recursos buscando esquivar-se do cumprimento da pena na forma imposta por este Supremo Tribunal!", destaca Cármen. "Bom direito não arrasta processos por décadas sem conseguir provar sequer sua existência! Mesmo num sistema processual emaranhado e dificultoso como o vigente no Brasil...", conclui.

Após a decisão da ministra, um dos advogados de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse receber a notícia com "apreensão". "Entende a defesa que tem o direito claro de ter os embargos infringentes analisados pelo pleno. (...) A apreensão se deve ao estado de saúde do deputado. A defesa vai até onde pode ir, sempre com ética e usando o legítimo direito de esgotar todos os recursos em nome do cliente e da liberdade. O pleno do Supremo dirá a última palavra", disse Kakay, em nota.

Maluf aguarda transferência para Brasília

Maluf, que se entregou na manhã de quarta-feira (20) após decisão do STF, está preso, por enquanto, em uma das 27 celas da carceragem da Superintendência da PF (Polícia Federal), na Lapa, zona oeste de São Paulo.

O deputado deverá ser transferido para Brasília, onde ficará em uma ala especial destinada a idosos no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciária da Papuda. A PF não tem informações sobre a transferência. Detalhes logísticos e administrativos ainda estariam sendo acertados.

A defesa do deputado, porém, está tentando transformar a detenção em regime fechado em prisão domiciliar. A justificativa é que o político, que está com 86 anos, passa pelo tratamento contra o câncer.

Quanto às alegações de problemas saúde de Maluf, suscitadas pela defesa, a ministra afirmou que a definição depende "de análise específica e objetiva das circunstâncias fáticas, a demandarem verificação da unidade prisional à qual encaminhado o condenado".

"As condições necessárias para a sua segurança física e psicológica, o atendimento de eventuais necessidades específicas em razão de moléstias de que seja acometido devem a ser comprovadas e sobre o pleito deliberado pelo juízo ao qual delegados 'os atos de execução' penal", disse Cármen.

Na decisão em que determinou a transferência, o juiz Bruno Macacari, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, afirma que vai ouvir o Ministério Público e a direção da Papuda antes de avaliar os pedidos da defesa. Um dos pontos que serão analisados é se a Papuda tem condições de oferecer atendimento médico ao deputado.

Nesta quinta, o juiz Macacari enviou ofício à Polícia Federal para cobrar a imediata transferência do deputado para Brasília. A manifestação foi enviada aos superintendentes da PF em Brasília e São Paulo. "Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias ao imediato recambiamento do sentenciado Paulo Salim Maluf, filho de Maria Stefano Maluf, da comarca de São Paulo para este Distrito Federal, observando as recomendações contidas na decisão proferida por este Juízo nesta data, cópia anexa", determinou o magistrado.

O tratamento de saúde também é usado como argumento pela assessoria do parlamentar para justificar as faltas em três a cada quatro sessões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a única da qual Maluf faz parte desde 2015. No total, a comissão teve 273 reuniões no período.

O parlamentar também não costuma marcar presença no plenário da Câmara. Ele se ausentou em mais da metade das sessões desde 2015.

Condenação

Em maio deste ano, o deputado foi condenado pela Primeira Turma do STF. Maluf foi responsabilizado por desvios em obras públicas durante sua gestão na prefeitura e por remessas ilegais ao exterior por meio da atuação de doleiros.

O deputado foi condenado por ter participado de um esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que teria contado com o seu envolvimento nos anos seguintes.

Ao todo, o prejuízo aos cofres públicos municipais, em valores corrigidos, ultrapassa US$ 1 bilhão, segundo o Ministério Público. À época, teria sido retirado dos cofres públicos, em propina, cerca de US$ 400 milhões.

Essa não foi a primeira vez que Maluf ficou preso na carceragem da PF em São Paulo. Em 2005, ele chegou a ficar 40 dias no local por crimes ligados a propina.

Na decisão, Fachin também determinou explicitamente a perda do mandato de deputado. O presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, disse acreditar que, pela jurisprudência existente, cabe ao plenário da Casa a palavra final sobre a perda de mandato do parlamentar.