Governo sofre dupla derrota e posse de Cristiane Brasil continua suspensa

O governo Temer sofreu duas novas derrotas nesta segunda-feira (15) na batalha jurídica para garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

O juiz federal Leonardo Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia determinado a suspensão da posse, negou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para reconsiderar a sua própria decisão e para que os processos sobre o caso não fossem julgados por ele, mas pela 1ª Vara Federal de Magé (RJ).

Em outra derrota do governo nesta segunda, em decisão liminar no TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), o juiz federal Vladimir Vitovsky negou os recursos da AGU e fixou a competência da Vara de Niterói para tratar do caso. Ele também ordenou a reunião dos processos com o mesmo tema na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Assim, os processos ajuizados em Magé, Teresópolis, Rio de Janeiro, Nova Friburgo, Campos e Macaé serão reunidos e caberá ao magistrado de Niterói julgar o mérito do caso.

Várias ações foram movidas por um grupo de advogados do Rio de Janeiro com o objetivo de barrar a indicação de Cristiane Brasil para o ministério. Os processos foram apresentados após ser revelado que Cristiane foi condenada em uma ação trabalhista por não assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua família.

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Na decisão, o juiz Leonardo Couceiro afirma que para estipular qual juiz deve ser responsável por processos que tem o mesmo objeto, não devem ser levadas em consideração as ações recebidas pela Justiça durante o plantão judicial, caso da ação apresentada em Magé.

Segundo Couceiro, a Vara Federal de Niterói foi a primeira a receber ações contra a posse da ministra após o fim do plantão judiciário, na segunda-feira, 8 de janeiro.

"Tendo as ações o mesmo pedido e observado que não existe prevenção quanto a decisão proferida em plantão, sendo a primeira distribuição realizada no Processo 0001786-77.2018.4.02.5102 (Niterói), verifico não existir a alegada prevenção em favor do Juízo Federal de Magé para o julgamento da causa, nos termos do requerido pela União", afirmou Couceiro.

Terceiro recurso da AGU negado

A decisão de Couceiro desta segunda foi o terceiro recurso da AGU negado pela Justiça Federal. Outros dois recursos, protocolados no TRF2, foram negados pela segunda instância.

No primeiro, o vice-presidente do TRF2, desembargador Guilherme Coute de Castro, disse que não poderia revogar a liminar, pois a decisão da primeira instância não representava “grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança e à economia pública”.

Em seguida, novo recurso encaminhado ao juiz substituto Vladimir Vitovsky foi negado. O magistrado alegou que o atraso na posse não tinha o potencial de “acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.

O presidente do PTB e pai de Cristiane Brasil, Roberto Jefferson, responsável pela indicação a Temer, minimizou a derrota e disse que o que vale para o fim do imbróglio não são os recursos processuais, mas o de mérito.

“Ainda não se julgou o mérito da questão na turma [do TRF 2]. Estamos esperando por essa decisão. Por enquanto, a indicação está mantida, é o que está acertado com o presidente [Michel Temer]”, disse.

O político chamou a primeira concessão de liminar de Couceiro como “decisão imoral de rasgar o direito” e defendeu a filha. “Ela foi atacada pelo que contestou, perdeu e pagou. É como se não pudesse mais contestar uma decisão trabalhista, não pudesse mais se defender. A imprensa fez um mal à minha filha e à democracia”, declarou.

Segundo Jefferson, se o pedido do governo for negado novamente na 2ª instância, recorrerá ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Não se deve saltar instâncias”, falou, ao ser questionado se apelaria logo ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A Presidência da República informou que os próximos passos da defesa do governo serão definidos pela AGU.

O governo continua a defender Cristiane no cargo. Questionado se a nomeação de Cristiane como ministra é "moral" devido às condenações dela na Justiça trabalhista, o secretário de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), disse nesta segunda-feira não tratar do mérito da questão. No entanto, afirmou não enxergar uma pessoa condenada em ações trabalhistas como “amoral nem imoral”.

“Eu devo lhe afirmar que não considero nem amorais nem imorais todos aqueles que em algum momento da sua vida, principalmente aqueles que são empregadores, que perderam ações na Justiça do Trabalho. Não considero essas pessoas, a princípio, imorais ou amorais”, falou.