Ministro do STF manda para plenário ação contra intervenção no Rio

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, relator de uma ação que contesta a intervenção federal no Rio de Janeiro, determinou que o caso seja julgado diretamente pelo plenário do Supremo.

A decisão, desta quinta-feira (15), significa que o ministro entendeu que, por causa da sua relevância, o tema exigia que o caso fosse julgado em definitivo por todos os 11 ministros do STF.

Ainda não há data prevista para o processo ser julgado. Agora, cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, responsável por definir a pauta de julgamentos, decidir uma data para julgamento da ação.

O processo, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), foi movido pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pede a anulação do decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro.

O partido argumenta que a intervenção tem caráter eleitoral e é uma medida desproporcional e inadequada, além de não haver previsão na Constituição para uma intervenção parcial.

"As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção", diz o partido na ação.

Temer decretou no dia 16 de fevereiro, logo após o Carnaval, a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que contou com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.

O presidente nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do Estado, acumulando sob seu comando a Secretaria da Segurança e a de Administração Penitenciária, com PM, Polícia Civil, bombeiros e agentes carcerários.

Apesar da escalada de violência no Rio, que atingiu uma taxa de mortes violentas de 40 por 100 mil habitantes no ano passado, há outros Estados com patamares ainda piores. O Rio aparece em 10º lugar no país, atrás de Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Amapá, Pernambuco, Bahia, Goiás e Ceará.

Os dados têm como base a taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes em 2016 compilada pelo Anuário do Fórum de Segurança Pública, divulgados em outubro. Enquanto o Rio apresentou 37,6 casos por 100 mil, o Sergipe, em primeiro na lista, registrou 64 casos.