Em ofício a Toffoli, Moro defende que ação de Mantega fique na Lava Jato

Em ofício enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli nesta sexta-feira (14), o juiz federal Sergio Moro defende que a ação penal que investiga supostos repasses da Odebrecht ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega permaneça sob responsabilidade da Operação Lava Jato.

Nesta quinta (13), logo após assumir a presidência do STF, Toffoli acolheu uma liminar apresentada pela defesa de Mantega e suspendeu a ação. Ele acolheu o argumento da defesa de que a denúncia deveria ser enviada à Justiça Eleitoral, e não à Justiça Federal, por tratar de supostos crimes de caixa dois.

A denúncia apresentada contra Mantega pelo MP (Ministério Público) foi aceita por Moro no dia 13 de agosto. O juiz o tornou réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a edição das medidas provisórias 470 e 472, conhecidas como MP da Crise, que teriam beneficiado diretamente empresas do grupo Odebrecht, como a petroquímica Braskem.

De acordo com a denúncia, a Odebrecht prometeu R$ 50 milhões ao PT, por meio de Mantega, como contrapartida à publicação das medidas provisórias. Uma parcela dessa quantia teria sido entregue aos publicitários Mônica Moura e João Santana, que trabalharam em campanhas eleitorais do PT, e a André Santana, funcionário do casal, para a campanha eleitoral da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014.

No documento enviado a Toffoli, Moro afirma que a denúncia descreve “um claro crime de corrupção”.

Não se trata, portanto, de "mero caixa dois" ou crime eleitoral, ainda que parte do dinheiro possa ter sido utilizada posteriormente para remuneração indevida de profissionais do marketing eleitoral
Sergio Moro, juiz federal

Moro ainda diz que há conexão entre este caso e outros que tramitam ou tramitaram na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná, a primeira instância da Lava Jato.

“A Braskem Petroquímica que, segundo a denúncia, foi a empresa beneficiada pelo acerto de corrupção, também figurou como origem dos créditos da vantagem indevida. A Braskem é controlada pelo Grupo Odebrecht. A Petrobras é titular de significativa posição acionária, embora sem controle”, afirma.

Moro também diz não ver contrariedade entre a manutenção do processo contra Mantega na Lava Jato e uma decisão do STF que, em abril deste ano, decidiu enviar a delação premiada dos marqueteiros para a Justiça Eleitoral.

Isso porque, segundo o magistrado, os depoimentos falam sobre pagamentos recebidos por eles do grupo Odebrecht para a campanha de Dilma em 2014, mas “não tratam da origem ou da causa desses pagamentos” –que seriam consistentes, de acordo com a denúncia, com um acerto de corrupção.

“Havendo entrega de dinheiro por solicitação de agente público federal em contrapartida a ato de ofício (no caso a aprovação dos benefícios à Braskem Petroquímica), é de corrupção de que se está tratando e não mero caixa dois de campanha eleitoral”, pontua Moro.

O magistrado diz ainda ser “inconveniente” atribuir a responsabilidade do caso à Justiça Eleitoral, que já se encontra “assoberbada” (isto é, sobrecarregada) com a gestão das eleições deste ano.

“Apesar da evolução da Justiça Eleitoral e da eficiência dos juízes eleitorais, dificilmente terão eles condições de instruir e julgar crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro, por vezes envolvendo até mesmo transações de lavagem de dinheiro no exterior”, afirma o magistrado.

“Então, na prática, o envio de ações penais por crimes federais de corrupção e lavagem de dinheiro à Justiça Eleitoral poderá inviabilizar o processo e julgamento deles e a própria Justiça Eleitoral, apesar da qualidade de seus juízes”, complementa.

Não há prazo para que Toffoli se manifeste sobre o ofício enviado por Moro e nem para que haja uma decisão final sobre onde o processo deve tramitar. O recurso apresentado pela defesa de Mantega deve ser julgado pela 2ª Turma do STF, mas também não há prazo para que isso aconteça.