Decisão de Marco Aurélio Mello "consagra impunidade", diz Lava Jato

O procurador da República e coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou nesta quarta-feira (19) que a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que libera presos em cumprimento de condenação em segunda instância, consagra a impunidade.

"Nós entendemos que essa decisão contraria o sentimento da sociedade que exige o fim da impunidade. Ela [a decisão] consagra a impunidade", disse Dallagnol.

A declaração foi dada durante entrevista coletiva a jornalistas nesta tarde, em Curitiba, ao lado de outros integrantes da força-tarefa. A entrevista foi convocada momentos depois de a decisão de Marco Aurélio ser divulgada.

Nós estamos reiterando nossa confiança no STF [Supremo Tribunal Federal] que vai reverter a decisão em tempo hábil
Deltan Dallagnol

Segundo Dallagnol, a PGR (Procuradoria-Geral da República) "já está atuando diligentemente" para reverter a decisão de Marco Aurélio. A Procuradoria informou nesta quarta-feira que estuda medidas para questionar a decisão do ministro.

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) afirmou que o caso de Lula é "uma ilustração importante" de uma decisão que pode ter "efeitos catastróficos" sobre a Justiça criminal em todo o país, permitindo não só a soltura de criminosos do colarinho branco.

Na mesma linha, o procurador Roberson Pozzobon declarou que a liminar pode levar à soltura de "réus violentos", condenados por outros tipos de crimes.

Os procuradores disseram não saber de imediato quem seriam todos os condenados na Lava Jato que poderiam ser beneficiados pela decisão do ministro Marco Aurélio. Segundo Pozzobon, além de Lula, podem ser beneficiados nomes como Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; Jorge Zelada, ex-diretor da Petrobras; e o lobista João Augusto Rezende Henriques, entre outros.

Risco à Lava Jato

Segundo Dallagnol, a decisão liminar afeta a Lava Jato, uma vez que "não existe perspectiva de prisão em segunda instância" e com isso há chance de ser mais difícil firmar acordos de delações premiadas com presos em segunda instância.

"É uma decisão que afeta a própria existência da Lava Jato. Nós desejamos um sistema com estabilidade e previsibilidade", disse.

Artigo do Código Penal

O pedido julgado por Marco Aurélio foi ajuizado pelo PCdoB, pedindo liminar para que o STF buscasse a "harmonia" do artigo 283 do Código de Processo Penal.

Este artigo estabelece que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Ou seja, ninguém pode ser preso antes que seu caso transite em julgado, isto é, até que se encerrem todas as possibilidades de recurso em todas as instâncias.