Ministro do STF liberta condenados em 2ª instância; Lula entra com pedido

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão de execução de pena de presos que foram condenados em segunda instância. O magistrado deferiu uma liminar (decisão provisória) em ação movida pelo PCdoB, e a submeteu ao plenário do Supremo, declarando-se habilitado a relatar e votar a ação no início do primeiro semestre de 2019. Horas depois, a decisão foi derrubada pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.

Na decisão, Marco Aurélio determinava a "suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado [quando não há mais possibilidade de recursos]".

Quarenta e oito minutos após a decisão de Marco Aurélio, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou uma petição à juíza Carolina Lebbos pedindo a imediata soltura do petista. Em despacho no início da noite, a juíza disse que a ordem de Marco Aurélio não era vinculante e estipulou dois dias para o MP (Ministério Público) se manifestar sobre o pedido.

"Luiz Inácio Lula da Silva (...) vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência [juíza Carolina Lebbos], requerer a expedição imediata de alvará de soltura diante da decisão liminar proferida nesta data na ADC 54/DF pelo eminente ministro Marco Aurélio", diz o pedido.

A hipótese especificada na decisão de Marco Aurélio, é análoga ao caso do processo de Lula, que ainda não transitou em julgado, pois há recursos da defesa aos tribunais superiores que ainda não foram julgados.

Ex-presidente do STF e advogado de Lula nos tribunais superiores, Sepúlveda Pertence disse ao UOL que se congratulava com a decisão de Marco Aurélio.

O jurista disse achar a decisão em vigência do Supremo de permitir a prisão após condenação em segunda instância "com todas as vênias, equivocada". E afirmou que espera a confirmação da liminar em plenário.

Sobre a soltura de Lula em decorrência da liminar do ministro do STF, ele se limitou a dizer que acha esta, "entre tantas, uma prisão arbitrária".

Ao UOL, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, elogiou o ministro Marco Aurélio pela "coragem e a independência de fazer o julgamento singular necessário". "O ministro Marco Aurélio agiu com independência, com altivez, como devem agir os ministros do Supremo Tribunal Federal."

Kakay está registrado para acompanhar a ação do PCdoB em que houve a decisão do ministro. "A medida é oportuna. Ela resgata a dignidade do Poder Judiciário", disse o advogado. "Tenho a dizer que é um momento até emocionante para a advocacia criminal, porque sabe que estamos fazendo valer o princípio constitucional da cláusula pétrea da presunção de inocência".

[Com a prisão em segunda instância] inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar. Conduz-se o processo criminal em automatismo incompatível com a seriedade do direito de ir e vir dos cidadãos
Ministro Marco Aurélio 

O pedido julgado por Marco Aurélio foi ajuizado pelo PCdoB, pedindo liminar para que o STF buscasse a "harmonia" do artigo 283 do Código de Processo Penal.

Este artigo estabelece que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Ou seja, o cumprimento de penas após decisões em segunda instância, que ainda não transitaram em julgado, não pode ser aplicado.

PGR recorre contra decisão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu contra a decisão de Marco Aurélio. No recurso, a Procuradoria pede que Toffoli suspenda a decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio até que o caso possa ser julgado pelo plenário do Supremo. O pedido foi atendido pelo presidente do STF.

A decisão ocorre dois dias depois de Toffoli, anunciar para o dia 10 de abril o novo julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância.

Debates sobre segunda instância

Desde maio de 2016, em ao menos três oportunidades, os ministros do STF decidiram por apertada maioria de votos que é possível iniciar o cumprimento da pena após a condenação por um tribunal de segunda instância. As decisões daquele ano alteraram o que vinha sendo a jurisprudência da Corte desde 2009.

Foi o novo entendimento do Supremo que permitiu a prisão de Lula, condenado no processo do tríplex de Guarujá (SP) da Operação Lava Jato.

As decisões, no entanto, foram tomadas em ações que tratavam de casos específicos e em um pedido de liminar (decisão provisória) nas ações principais que discutem o tema de forma geral.

A questão é analisada em três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo PCdoB e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), partido hoje rebatizado como Patriota.

As ações defendem que um condenado só pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não couberem mais recursos contra a condenação. As três ADCs são relatadas pelo ministro Marco Aurélio.