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PGR recorre para derrubar decisão de Marco Aurélio que pode soltar Lula

6.nov.2018 - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
6.nov.2018 - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

19/12/2018 18h05Atualizada em 19/12/2018 18h37

A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou nesta quarta-feira (19) recurso contra a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a suspensão do cumprimento da pena de condenados por tribunais de segunda instância. A decisão de Marco Aurélio pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O recurso da PGR deverá ser julgado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável por decidir sobre casos durante o recesso do tribunal. O STF realizou na manhã desta quarta-feira sua última sessão antes da pausa, que dura até o fim de janeiro. 

No recurso, a Procuradoria pede que Toffoli suspenda a decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio até que o caso possa ser julgado pelo plenário do Supremo. Toffoli já havia marcado a data para que o STF julgasse as ações sobre prisão após condenação em segunda instância. As ações estão previstas para serem analisadas na sessão de 10 de abril de 2019.

A decisão de Marco Aurélio pode beneficiar o petista, preso após ser condenado pela segunda instância da Justiça Federal. Na decisão, Marco Aurélio determina a "suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação", diz o texto da decisão. 

A hipótese especificada pelo ministro, é análoga o caso do processo de Lula, que ainda não transitou em julgado, pois há recursos da defesa aos tribunais superiores que ainda não foram julgados.

No recurso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que o STF decidiu pela prisão após segunda instância em três julgamentos recentes e que a decisão de Marco Aurélio desrespeita o entendimento formado pela maioria dos ministros nesses julgamentos.

"A liminar fere o princípio da colegialidade, a Constituição e deve ser prontamente cassada", afirma Dodge.

Dodge afirma que Marco Aurélio desrespeitou os julgamentos precedentes do Supremo "simplesmente" por discordar do resultado deles. O ministro tem defendido em seus votos que se aguarde o esgotamento dos recursos para determinar a prisão de condenados. 

"Ocorre que, apesar da existência de sucessivos precedentes oriundos do órgão colegiado máximo desta Suprema Corte, um inclusive formado sob a sistemática da repercussão geral (REA n. 964.246/SP), a decisão cujos efeitos se pretende suspender simplesmente os desrespeitou, simplesmente por com eles não concordar", diz o recurso ao STF.

A procuradora-geral afirma ainda que as decisões do STF de permitir a prisão após segunda instância refletem o entendimento de que aguardar o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos, favoreceria a impunidade. 

"A verdade é que o entendimento contido neste recente precedente era e continua sendo o eco de um sentimento, compartilhado pela sociedade civil e por atores da esfera jurídica, de que a exigência de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (com o julgamento definitivo de eventuais recursos extraordinário e especial) para, só então, autorizar-se o recolhimento à prisão do réu condenado, é injusta e errada, basicamente por favorecer a impunidade no país", escreve Dodge no recurso.

O deputado federal Carlos Sampaio (SP), vice-presidente jurídico do PSDB, também recorreu contra a decisão de Marco Aurélio. No recurso, apresentado em nome do partido, Sampaio afirma que a decisão "mostra-se capaz de causar grave lesão à ordem pública".

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não possui estatísticas que permitam estimar o número de presos que seriam beneficiados em todo o país.

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