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Defensoria: prisão em 2ª instância é mais rigorosa para 'andar de baixo'

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

17/10/2019 17h55

No primeiro dia do julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da possibilidade da prisão em segunda instância, advogados contrários à regra afirmaram que os mais os pobres serão afetados com maior rigor e que a Constituição é clara ao proibir o encarceramento nessa etapa do processo.

À frente da DPU (Defensoria Pública da União), o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, afirmou que são os mais pobres, e não os chamados criminosos de colarinho branco, que serão mais atingidos.

"Qualquer endurecimento penal ou processual penal que se dirija simbolicamente ao andar de cima da sociedade atinge com maior rigor o andar de baixo, os pobres, os negros, enfim, a clientela seleta e de sempre do direito penal", disse Oliveira.

"Teremos furtadores de chinelo, de lata de leite, de bolacha, presos e se profissionalizando em masmorras medievais com organizações criminosas", afirmou o defensor.

Falando pelo partido PCdoB, um dos autores das ações julgadas no Supremo, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou que a Constituição prevê que ninguém poderá ser considerado culpado até o chamado trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não é mais possível recorrer da sentença condenatória.

"O significado dessa expressão está incorporado ao léxico jurídico há décadas. Trânsito em julgado significa sentença que não comporta mais recurso", disse Cardozo.

"Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que ela é atrasada, mas é o que a Constituição diz", afirmou o ex-ministro.

Entenda o julgamento

O STF deu início na tarde de hoje ao julgamento que deve dar uma resposta definitiva sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Desde 2016 o STF tem autorizado a prisão antes de esgotados os recursos aos tribunais superiores. A regra passou a ser apontado como pilar do combate à impunidade, enquanto os críticos argumentam que os réus ficaram com seu direito à defesa enfraquecido.

O desfecho do caso pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que outros 12 presos da Operação Lava Jato também podem ser beneficiados pela decisão.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. Esse é o número de encarcerados em todo o país após terem a condenação confirmada em segunda instância. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluídos aí os presos ainda sem condenação.

Apesar do placar apertado nas últimas decisões sobre o tema, há a expectativa de que o STF possa mudar seu entendimento e modificar a regra que assegura a prisão nessa etapa do processo.

Votação será retomada quarta-feira

A sessão de hoje será destinada à leitura do relatório do ministro Marco Aurélio, relator das três ações sobre o tema, e para ouvir as manifestações dos advogados que atuam nos processos.

Estão em pauta três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Uma decisão nesse tipo de processo, em que é analisado se a prisão em segunda instância está de acordo com a Constituição Federal, terá o efeito de fixar o entendimento do STF sobre o tema, o que deve orientar a atuação do Judiciário em todo o país.

Na leitura do relatório, o ministro Marco Aurélio fez um resumo dos fatos e da tramitação do processo, sem ainda avançar na sua manifestação sobre o tema em julgamento.

Além dos advogados das três instituições que apresentaram as ações, ao menos outras dez organizações pediram para participar do processo.

Após as manifestações dos advogados, a sessão será suspensa e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), em sessões marcadas para as 9h30 e as 14h. Apenas na quarta-feira é que os ministros começam a votar.

Também na quarta-feira devem falar o representante da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

A expectativa entre os ministros do Supremo é a de que o julgamento só seja encerrado na sessão da quinta-feira (24).

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