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Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias no país

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Eduardo Militão

Do UOL, em Brasília

22/01/2020 18h02Atualizada em 22/01/2020 19h05

Resumo da notícia

  • Relator das ações no STF sobre juiz de garantias, Fux revogou decisão de Toffoli
  • Ministro suspendeu a criação do instrumento por tempo indeterminado

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu a criação do juiz de garantias em todo o país por tempo indeterminado. A ordem foi dada nesta quarta-feira (22), de acordo com a decisão, obtida pelo UOL. Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, havia determinado a suspensão, mas pelo prazo de seis meses.

A decisão de Fux revogou a de Toffoli, tomada durante o recesso do STF. A nova regra "encontra-se apta a gerar a completa desorganização do sistema de justiça criminal", criticou Fux.

Se não fossem as decisões dos dois ministros do STF, o novo tipo de juiz deveria ser criado no país a partir de amanhã, um mês após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter sancionado a lei anticrime. O juiz de garantias faz parte do pacote anticrime.

Fux é o relator das ações que questionam o juiz de garantias. Na semana passada, durante a primeira metade do recesso do Judiciário, quem tomava decisões urgentes nos processos era o presidente do Supremo. O relator disse que era preciso modificar a decisão do colega.

"Entendo, na qualidade de relator, que a decisão de Sua Excelência merece ser pontualmente ajustada, com vistas a resguardar a reversibilidade da medida cautelar e prestigiar a deliberação de mérito a ser realizada oportunamente pelo Plenário", escreveu o ministro hoje.

Ao justificar sua decisão contra o juiz de garantias, Fux diz que que o Congresso não poderia legislar a organização da Justiça. A Constituição só permitiria isso em caso de projetos enviados pelo Judiciário.

As emendas que criaram o juiz de garantias foram inseridas dentro de uma proposta de lei enviada pelo governo."Os artigos relativos ao juiz de garantias foram acrescidos ao projeto de lei por meio de emenda de iniciativa parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional, situação que desafia a análise acerca de possível violação dos artigos 24 e 96 da Constituição", escreveu.

A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país
Luiz Fux, ministro do STF

Outras decisões

Fux também proibiu outras medidas na nova regra. Uma delas é que juízes que tomassem conhecimento de provas consideradas ilícitas fossem declarados suspeitos para atuar nos processos ligados a essas evidências.

O ministro ainda suspendeu trecho da lei que determinava a soltura dos presos em flagrante que não fossem ouvidos, em 24 horas após a detenção, por magistrados, a chamada "audiência de custódia".

Segundo Fux, também serão realizadas audiências públicas no STF para debater o juiz de garantias. "Diversos dados ainda deverão ser apresentados nos autos nas próximas etapas procedimentais, inclusive mediante realização de audiências públicas, o que permitirá uma visão sistêmica entre a compatibilidade do juiz das garantias e as normas constitucionais."

A decisão de Fux é liminar, ou seja, temporária. O plenário do STF deverá confirmá-la, alterá-la ou rejeitá-la. Na semana passada, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, afirmou que acreditava que os demais ministros tratariam desse tema ainda em fevereiro.

Ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro elogiou a decisão de Fux. "Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão", escreveu nas redes sociais. Moro disse ser "excelente ainda a ideia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate".

Prazo curto

Em sua decisão, Fux diz que o prazo de 30 dias para criação do juiz de garantias era inviável. "Essas questões práticas ganham outra dimensão quando se verificam realidades locais, relativamente à ausência de magistrados em diversas comarcas do país, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados", avaliou.

Para ele, a implementação do juiz de garantias "demanda uma completa reorganização da justiça criminal do país". Nesse ponto, Fux divergiu de Toffoli, que considerou o juiz de garantias um "avanço", mas previu apenas um prazo para que a medida fosse implantada sem sobressaltos.

"Criaram-se dois novos órgãos —juízos das garantias e juízo da instrução— por meio de uma regra de impedimento processual, o que abreviou indevidamente uma discussão legislativa que deveria ter tomado amplitudes equivalentes aos seus impactos".

O que faz o juiz de garantias

Em linhas gerais, o juiz de garantias é aquele que recebe os pedidos de medidas contra os direitos fundamentais de uma pessoa durante as investigações.

São pedidos da polícia e do Ministério Público para quebrar os sigilos de comunicações, como escutas telefônicas, mensagens de celulares, emails, arquivos armazenados em nuvem, e de dados bancários e fiscais, como movimentações financeiras e declarações de imposto e de faturamento prestadas à Receita.

Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação.

Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena. Aí, o processo criminal passa para outro magistrado. A ideia é garantir a imparcialidade do julgador.

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