Voto de relator sinaliza novo revés em investigação sobre Flávio Bolsonaro

Caso seja acompanhado pela maioria dos desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio), o voto do relator de um pedido de habeas corpus do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, pode representar novo revés no Caso Queiroz. O desembargador Antônio Carlos Amado votou hoje pela anulação das quebras de sigilos fiscal e bancário do político. Os dados obtidos a partir delas foram essenciais para o avanço das investigações.

As quebras foram concedidas a pedido do MP-RJ (Ministério Público do Rio) pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, em abril de 2019. Na mesma decisão, foram alvo das medidas cautelares o ex-assessor Fabrício Queiroz, pivô do escândalo que envolveu o senador, e outras 93 pessoas e empresas relacionadas ao caso.

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A defesa de Flávio Bolsonaro questiona a legalidade do afastamento de seus sigilos. O MP investiga um esquema de rachadinha no gabinete dele na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). Segundo as suspeitas dos promotores, Flávio e Queiroz teriam comandado uma organização criminosa para a prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

A 3ª Câmara Criminal é composta de três desembargadores. As duas outras magistradas pediram vista, solicitando mais tempo para analisar o caso antes de votarem. Por isso, a sessão foi suspensa. Ainda não há nova data para que o julgamento do caso seja retomado.

Caso seja confirmada, a anulação da quebra dos sigilos fiscal e bancário de Flávio Bolsonaro marca um novo revés nas investigações do Caso Queiroz. Por decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), a apuração ficou parada entre julho e novembro de 2018, quando o plenário da Corte liberou o compartilhamento de dados de inteligência financeira com o Ministério Público.

Antes, o ministro Luiz Fux, também do STF, já havia paralisado as investigações do MP em janeiro de 2019, durante o plantão judiciário —relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello cassou a decisão em fevereiro.

Embora não verse diretamente sobre os 95 alvos das medidas cautelares, a decisão pode criar um precedente para que outros investigados consigam a anulação das quebras com os mesmos argumentos do senador.

O advogado Frederick Wassef, responsável pela defesa de Flávio Bolsonaro, afirma que o voto do relator respeita o que ele define como "bom senso processual". De acordo com Wassef, os sigilos de pessoas que não eram formalmente investigadas foram quebrados sem acompanhamento judicial.

"Por mais de um ano, pessoas que não tinham seus nomes na investigação inicial tiveram dados explorados por causa desta decisão, sem conhecimento da Justiça", afirma o advogado.

Outro ponto citado pelo desembargador em seu voto foi o fato de que os alvos das quebras de sigilo não foram ouvidos pelos promotores antes que a medida fosse autorizada.

Wassef e Flávio Bolsonaro em diversos momentos negaram que houvesse um esquema de rachadinha no gabinete e também refutam as alegações do MP-RJ de que o senador lavou recursos através de transações imobiliárias e de sua loja.

O ex-assessor Fabrício Queiroz também sempre negou as suspeitas levantadas pelo MP-RJ

Indícios de rachadinha

Com base nas quebras de sigilo autorizadas na primeira instância, os promotores do Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), responsáveis pela investigação, conseguiram desmontar as versões apresentadas por Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz para diversas suspeitas surgidas no bojo do caso.

A medida cautelar ajudou os investigadores a levantar fortes indícios de que ex-assessores de Flávio sistematicamente repassaram valores recebidos de salários para Queiroz, inclusive utilizando expedientes como o saque de dinheiro em espécie para ocultar a devolução dos recursos da rachadinha.

Em petição que fundamentou uma operação realizada contra Flávio, Queiroz e outros alvos em dezembro, os promotores afirmam que o ex-assessor parlamentar recebeu ao menos R$ 2 milhões de 13 ex-funcionários do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. No total, foram encontradas 483 transações suspeitas.

As movimentações envolvem, além dos ex-assessores da Alerj já identificados no relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que deu origem ao caso, também parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, e Danielle Mendonça, ex-mulher do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, o Capitão Adriano, acusado de chefiar o Escritório do Crime, milícia acusada de assassinar a vereadora Marielle Franco. Adriano está foragido desde janeiro de 2019.

Além de transferências diretamente para a conta de Queiroz, os promotores também mapearam centenas de transações —como saques em dinheiro vivo e pagamento de contas— em datas e valores iguais a depósitos sem identificação na conta do ex-assessor, indicando que os recursos saíram dos funcionários do gabinete para ele de forma dissimulada.

As interceptações também constataram que Queiroz usou duas empresas ligadas ao miliciano para lavar parte dos recursos obtidos por meio da rachadinha. Segundo os investigadores, Danielle e Raimunda Veras Magalhães, mãe do miliciano, devolveram cerca de R$ 203 mil de seus salários para o ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Parte dos valores passaram por contas de dois restaurantes no Rio Comprido, zona norte do Rio, das quais Adriano seria sócio oculto.

O MP também usou as informações obtidas com as quebras de sigilo para sustentar que há fortes indícios de que dez parentes de Ana Cristina Siqueira Valle foram funcionários fantasmas no gabinete de Flávio. Moradores de Resende, no Sul Fluminense, eles teriam sacado um total R$ 4 milhões em dinheiro vivo — 83,65% dos R$ 4,8 milhões que receberam a título de salários da Alerj.

Flávio pode ter usado imóveis para lavar dinheiro

Outra linha de investigação que avançou com os dados bancários de Flávio diz respeito ao possível uso de imóveis para lavagem de dinheiro. O senador sistematicamente obteve lucros expressivos com compra e venda de apartamentos e salas comerciais em bairros nobres das zonas sul e oeste do Rio.

As informações obtidas com as quebras revelaram novos indícios de lavagem de dinheiro na compra e venda de dois apartamentos em Copacabana, em 2012, intermediadas pelo americano Glenn Howard Dillard, pagando R$ 140 mil e R$ 170 mil. Os mesmos imóveis foram vendidos, respectivamente, por R$ 550 mil e R$ 573 mil. Nas duas negociações, Flávio lucrou R$ 813 mil, segundo os registros oficiais.

O MP aponta que a compra subfaturada e a venda superfaturada de imóveis é uma forma tão comum de lavagem de dinheiro que ganhou definição própria no direito internacional.

O próprio Dillard —também alvo de quebras de sigilo— informou em 2015 ao Citybank, banco em que era correntista, já ter negociado imóveis por valores maiores do que os registrados oficialmente. O assunto foi alvo de uma comunicação da instituição financeira ao Coaf.

No mesmo dia em que a compra dos imóveis foi assinada por Flávio e por sua mulher, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, o casal repassou ao americano R$ 210 mil por meio de cheques.

Porém, Dillard recebeu na mesma data mais dois depósitos em dinheiro vivo, feitos na mesma agência bancária, R$ 638,4 mil em dinheiro vivo. Para os promotores, esse pagamento "por fora" também teria sido feito por Flávio Bolsonaro para ocultar o valor real da compra dos apartamentos.

Eles afirmam ainda que, como o senador e sua mulher não tinham disponibilidade financeira suficiente para arcar com o valor real dos bens, o valor depositado na conta do americano viria de origem ilícita.

Suspeitas sobre loja de chocolates

Outro ponto revelado pela quebra dos sigilos de Flávio é o possível uso de uma empresa para clarear os recursos obtidos com o esquema de rachadinha. Apesar de possuir 50% de uma franquia da loja de chocolates Kopenhagen no shopping Via Parque, na Barra da Tijuca, o senador ficava com grande parte dos lucros obtidos pela empresa —registrada formalmente como Bolsotini Chocolates e Café Ltda. A loja também teve os sigilos quebrados, e foi alvo de um mandado de busca e apreensão em dezembro de 2019. O juiz Flávio Itabaiana escreveu em sua decisão de que a distribuição dos recursos entre Flávio e seu sócio, Alexandre Santini, "não pode ser usual".

De acordo com os promotores do Gaecc, Flávio recebeu R$ 789 mil a título de lucros e dividendos entre 2015 e 2017 — R$ 500.236,01 a mais do que os R$ 289 mil repassados a Santini. Documentos mostram que a loja foi comprada pelos sócios por R$ 800 mil.

O MP estima que, entre 2015 e 2018, R$ 1,6 milhão possam ter sido lavados na loja de chocolate. Segundo a investigação, esses recursos saíam da empresa para os bolsos de Flávio sob a forma de uma fictícia divisão de lucros, que desrespeitava a participação societária do político e de Santini na empresa.

Para a Promotoria, "parte dos recursos desviados da Alerj, oriundos do esquema de 'rachadinhas', foi 'lavada' por meio da aquisição e do funcionamento do empreendimento comercial".