TCU permite ampliação de benefício social por 15 dias devido ao coronavírus

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu hoje permitir a ampliação de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) por 15 dias devido ao coronavírus, desde que haja orçamento previsto para que o programa abranja mais pessoas.

O BPC é o pagamento pelo governo de um salário mínimo a idosos e deficientes carentes.

Em 11 de março deste ano, o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e permitiu que mais pessoas possam receber o benefício. Passariam a ser abrangidos idosos e deficientes que têm renda familiar mensal composta de até R$ 522,50 por pessoa. Antes, o valor era de R$ 261,25.

No entanto, o ministro do tribunal Bruno Dantas atendeu na semana passada a um pedido da equipe econômica do governo para que se congelasse a ampliação do BPC aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional. A decisão seria válida até que o Executivo ou o Legislativo encontrassem meios para bancar a ampliação do BPC.

O governo alega não ter dinheiro para pagar os novos valores — que pode chegar a R$ 20 bilhões anuais — e, por isso, recorreu ao TCU. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permitem o início de programas e projetos sem previsão de recursos no Orçamento.

Hoje, em análise em plenário, o próprio ministro Bruno Dantas sugeriu que se revertesse a suspensão da ampliação do BPC por 15 dias. A revisão se deu devido ao avanço da pandemia do coronavírus, que deve desacelerar a economia, e ao fato de o governo federal ter solicitado o reconhecimento de calamidade pública, que flexibiliza as regras de responsabilidade fiscal e fará o Executivo gastar mais.

Dantas disse que o contexto não altera o entendimento de que o governo ou o Congresso devem encontrar uma saída para bancar a ampliação do BPC, mas agora o caso precisa ser analisado melhor diante do quadro de "emergência e imprevisibilidade" causado pelo agravamento da crise do coronavírus.

O ministro também afirmou que, em conversa hoje mais cedo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), este lhe informou que a Casa busca uma alternativa para revisar o critério que amplia o pagamento do BPC. Inclusive, por meio de novo projeto de lei.

A sugestão de Dantas foi acatada pelos demais ministros do TCU. Ainda assim o tribunal determinou que o Ministério da Economia encaminhe, em até 10 dias, um plano para resolver a situação.

Parlamentares veem ingerência em decisão do Legislativo

Ala de deputados e senadores havia enxergado no ato do TCU de barrar temporariamente a ampliação do BPC uma afronta à independência entre os Três Poderes. Até o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), que indicou Bruno Dantas para o TCU, protestou contra a medida.

Parlamentares que se posicionam a favor da ampliação do BPC já afirmaram pretender entrar na Justiça caso o plenário do TCU confirme de forma definitiva a decisão de Dantas.

Em ofício ao presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), disse que o TCU preferiu "intervir a tratar o assunto a seu tempo com a moderação e o equilíbrio que são esperados de toda corte, ainda que administrativa".

Carvalho pediu a Alcolumbre que as Mesas Diretoras do Congresso e das Casas acionem suas respectivas advocacias públicas para defender as prerrogativas do Legislativo e que Bruno Dantas preste esclarecimentos sobre a decisão anterior tomada no Congresso.

A líder do Cidadania no Senado, senadora Eliziane Gama (MA), disse ao UOL que o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Portanto, "precisa recomendar ao Congresso uma mudança, e não mudar [a decisão tomada] de forma unilateral".