STJ decide não federalizar Caso Marielle Franco, que segue com MP do Rio

Por unanimidade —oito votos a zero—, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu não federalizar o Caso Marielle Franco e manteve as investigações com a Polícia Civil e o MPRJ (Ministério Público do Rio). O assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Gomes, seguirá nas mãos da Justiça do Rio de Janeiro.

Relatora do caso, a ministra Laurita Vaz não viu "inércia ou inação" das autoridades do Rio de Janeiro no caso.

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"A gravidade do crime é inquestionável, mas o episódio chama a atenção e esmorece o pedido de federalização do caso. O contexto sugere que o trabalho investigatório das autoridades locais não está sendo obstado pela atuação desses grupos, nem está limitado para quem quer que seja", afirmou, em seu voto.

Um colegiado formado por nove ministros participou da votação. O presidente da seção, Nefi Cordeiro, não tinha direito a voto. O ministro Félix Fischer esteve ausente da sessão.

Todos os oito ministros seguiram a relatora: Jorge Mussi, Sebastião Reis, Rogério Schietti, Reynaldo Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik, que também foram contra a federalização do caso, julgado pela Terceira Seção do STJ, que reúne os cinco ministros da Quinta Turma e os cinco ministros da Sexta Turma.

Em seu voto, o ministro Rogério Schietti afirmou que o crime, além de motivação política, também carregava um importante significado de disputas de gênero, lembrando que além de ser uma mulher que "ocupou um espaço antes restrito aos homens", Marielle era também negra, favelada e homossexual, e, por isso, "muita gente tinha interesse em sua morte".

"O caso Marielle Franco é evidência cabal que ainda no Brasil ainda continuamos a vivenciar o assassinato de pessoas que somadas a tantos milhares de incógnitos brasileiros nas estatísticas de homicídios e feminicídios e arriscam a defender minorias e cobrar das autoridades políticas atitudes mais ousadas e eficazes no enfrentamento das cotidianas violações a direitos da população, especialmente da periferia dos grandes centros urbanos", opinou, para prosseguir:

"Sua morte parece não constranger quem reverbera discursos de ódio e intolerância, que acabam por desenvolver uma espécie de necropolítica, onde escolhe-se quem pode viver e quem deve morrer, retirando o mais primordial dos direitos humanos: o direito à vida. E silencia aqueles que denunciam a morte de civis por outros civis, fardados ou não", completou.

Oito meses após o pedido da ex-procuradora geral da república Raquel Dodge para federalizar os homicídios por "inércia" das autoridades fluminenses, e Laurita Vaz manteve a data da pauta apesar da pandemia do coronavírus e de pedidos pelo adiamento do julgamento.

O ponto central era técnico: avaliar e decidir se a Polícia Civil do Rio de Janeiro é, ou não, inerte. Tanto o Gaeco do MP do Rio quanto a Delegacia de Homicídios da Capital justificam argumentam que não existiu inércia na apuração, mas que os assassinos eram profissionais, pois praticamente não deixaram rastros.

Segundo os investigadores, a autoria do crime é do sargento reformado da PM Ronnie Lessa e do ex-PM Élcio de Queiroz, presos desde o ano passado.

A família de Marielle Franco e outras personalidades políticas encabeçaram forte campanha na internet contrária à federalização do crime. Havia um temor de que o caso, se fosse à Justiça Federal, tenha a interferência do presidente Jair Bolsonaro e sua família, adversários políticos da vereadora