Governo restringe acesso a documentos de ministérios, diz jornal
A GCU (Controladoria Geral da União) reduziu o número de documentos que podem ser solicitados via LAI (Lei de Acesso à Informação). A informação foi divulgada hoje pelo jornal O Globo.
Os pareceres jurídicos produzidos pelos ministérios para orientar a Presidência no momento de vetar ou aprovar projetos do Congresso serão considerados sigilosos a partir de agora.
Com essa nova regra, o governo não irá divulgar, por exemplo, os pareceres do ex-ministro da Justiça Sergio Moro solicitando alguns vetos no projeto de lei de abuso de autoridade.
Na ocasião, Bolsonaro ignorou os pareceres do Ministério da Justiça e aprovou o texto integralmente.
O atual governo já tentou restringir o acesso de documentos via LAI em outras ocasiões. Em 2019, o presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), assinou um decreto que aumentava o número de servidores que poderiam decretar documentos como sigilosos. O decreto foi revogado no Congresso pouco depois.
Já durante a pandemia, uma medida provisória liberava órgãos públicos de responder às solicitações dos cidadãos. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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