Ministério dos Direitos Humanos anula 295 anistias a ex-cabos da FAB
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assinou 295 portarias para anular anistias políticas a ex-cabos da FAB (Força Aérea Brasileira). As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje e não prevê devolução de verbas indenizatórias que já tinham receberam. A pasta considerou que não há comprovação de perseguição política a essas 295 pessoas durante a ditadura militar.
A decisão do ministério se baseou em um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), do ano passado, que permitiu a revisão de 2,5 mil anistias concedidas com base na Portaria nº. 1104/64, que limitava a oito anos o tempo de serviço militar, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados.
A pasta informou que os 295 relacionados foram procurados durante as análises internas para apresentarem defesas contra a anulação. Com a publicação de hoje, administrativamente, não é possível recorrer, mas cabe o recurso na Justiça.
"Sempre conduzimos os trabalhos neste âmbito de forma muito transparente, e com muito respeito aos anistiados. Repudiamos o que foi feito no passado. Advogados ficaram ricos. Uma militância absurda. Mas, agora, queremos conduzir tudo, de fato, à luz dos direitos humanos. E respeitando a dignidade do anistiado, especialmente daqueles que já estão idosos", afirmou, em nota, a ministra Damares Alves.
A pasta informa que "rever essas anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica, é uma das frentes de trabalho do ministério".
"A Comissão de Anistia está encarregada de proteger o erário público e evitar sua dilapidação por meio de requerimentos que não contenham os requisitos legais. O governo do presidente Jair Bolsonaro está resgatando a moralidade que o Brasil merece, com segurança jurídica e muita responsabilidade. Anistiar não é endinheirar, mas perdoar e seguir em frente. Primoroso o trabalho da ministra Damares e toda a nossa equipe", informou, em nota, o presidente da Comissão de Anistia, João Henrique Nascimento de Freitas.
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