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Defesa de Flávio Bolsonaro pede que STF arquive ação do MP-RJ

Senador Flávio Bolsonaro - ADRIANO MACHADO
Senador Flávio Bolsonaro Imagem: ADRIANO MACHADO

Do UOL, em São Paulo

13/07/2020 20h04

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu, hoje, ao STF (Supremo Tribunal Federal), o arquivamento da ação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado do senador no suposto esquema de "rachadinha" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Na ação, o MP é contra a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que deu foro especial a Flávio e quer que a apuração volte para a primeira instância.

Em 25 de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ aceitou o pedido da defesa do senador para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ. Segundo o MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

A regra do foro, prevista na Constituição Federal e em constituições dos estados, estabelece que ocupantes de determinados cargos sejam julgados numa instância específica da Justiça.

Em 2018, o STF decidiu que essa previsão só se aplica se o crime tiver sido cometido durante o exercício do cargo público e se tiver, de alguma forma, ligação com o cargo. Para o STF, o político perde o direito ao foro especial quando deixa o cargo, mesmo se for eleito a um novo cargo público.

A defesa de Flávio usou como exemplo o caso do deputado estadual Marcio Pacheco (PSC-RJ), acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, para pedir o arquivamento da ação do MP do Rio.

Veja a nota da defesa de Flávio Bolsonaro:

A defesa do Senador Flávio Bolsonaro pediu a sua habilitação nos autos da Reclamação ajuizada pelo Ministério Público do RJ nesta data, requerendo o bloqueio da ação, sob o fundamento de que a demanda é inepta e que o MP/RJ dispensou tratamento diferenciado a investigados em idêntica condição processual.

O caso usado pela defesa é o do deputado estadual Marcio Pacheco, que foi denunciado diretamente ao Órgão Especial do TJ/RJ por fatos investigados no seu anterior mandato de deputado estadual, assim como aconteceu com o senador. Mas, no caso do filho do presidente da República, o entendimento foi de que ele teria de responder perante a Vara Criminal e não ao Tribunal, como o deputado Pacheco.

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