Nem Estado nem redes sociais podem fazer censura, diz Cármen Lúcia, do STF

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou hoje que nem o Estado nem as redes sociais podem exercer censura sobre os usuários das plataformas digitais.

"Não tenho nenhuma dúvida que se o Estado não pode fazer censura, plataformas digitais também não podem. Particular nenhum pode. Porque não pode calar o outro, não existe o 'cala boca'", afirmou a ministra, em palestra sobre "Liberdade de expressão e fake news" em congresso organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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Mas, para Cármen Lúcia, a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal não protege manifestações que podem configurar crimes, como ofensas e discursos de ódio, como é o racismo, por exemplo.

"As plataformas digitais têm um conjunto de valores que precisam de ser submetidos àqueles princípios que o direito de cada povo adota. São elas que devem se submeter aos princípios e às normas para que a gente não viva num espaço de faroeste digital, em que cada um faz o que quer, fala o que quer, atira como quer", afirmou a ministra.

Segundo Cármen Lúcia, o desafio está em conseguir garantir a liberdade de expressão sem permitir que as redes sociais se tornem espaços para a prática de crimes.

Como exemplo positivo, a ministra citou as ações de redes sociais que identificam e banem conteúdos e usuários suspeitos de atividades ligadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

"É preciso que haja um encaminhamento que impeça qualquer forma de censura, que não possibilite que a liberdade, em nome da desinformação, possa ser cerceada e se faça neste sentido um ranking de informações que cada plataforma escolhe que ela vai disponibilizar ou não. Essa escolha não pode ser dela neste sentido", afirmou a ministra.

"O desafio está nisso: a ponderação necessária para que nem se cerceie a liberdade, nem se faça desses espaços nichos possíveis de acolherem práticas criminosas", disse Cármen Lúcia.

A ministra não citou em sua palestra a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão de perfis em redes sociais de alvos do chamado inquérito das fake news.

A investigação apura a existência de uma rede de ofensas e ameaças aos ministros do Supremo e passou a investigar blogueiros, políticos e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em reação à decisão de Moraes, Bolsonaro anunciou ontem que a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou uma ação ao STF para reverter decisões judiciais como a que levou à suspensão dos perfis bolsonaristas nas redes sociais.