14 x 1: STJ confirma afastamento de Witzel do governo do Rio

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve o afastamento do cargo do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), por 180 dias. Na sessão de hoje, 14 ministros votaram a favor da decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel na semana passada, e apenas um ministro foi contrário à medida.

O voto do relator do processo foi referendado por 13 ministros —eram necessários no mínimo dez votos da Corte, composta por 15 ministros. Apesar do placar, a decisão monocrática de Gonçalves que afastou Witzel na sexta-feira (28) foi alvo de críticas. Ao final da sessão, realizada por meio de videoconferência, o ministro Sergio Kukina defendeu a prisão preventiva de Witzel, mas foi voto vencido.

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Além de Benedito Gonçalves, votaram pelo afastamento de Witzel do cargo os ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raúl Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Sergio Kukina e o presidente do STJ, Humberto Martins.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou contra a medida.

Em seus votos, ministros falaram em 'fatos graves'

No julgamento, os ministros apontaram a gravidade dos indícios apontados na investigação, como o pagamento de contas em dinheiro vivo.

"Os fatos são graves, merecem apuração. No momento em que vivemos, em uma pandemia com mais de 120 mil vítimas, é impossível que alguém que esteja sendo investigado possa continuar exercendo um cargo tão importante", afirmou o ministro Francisco Falcão.

"Há comprovação de pagamento de contas em dinheiro vivo, compra de moeda estrangeira em dinheiro vivo. Eu não vejo como não referendar a decisão do eminente ministro", disse Falcão.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o afastamento tem o objetivo de frear as atividades do suposto esquema de corrupção. "A medida cautelar de suspensão do exercício da função pública tem o condão, em razão da urgência decorrente da pandemia e dos gastos que têm sido feitos para seu combate, de frear o interesse por contratações e repasses de valores às pessoas envolvidas", disse ela.

Laurita Vaz reforçou sua percepção sobre a gravidade dos fatos sob investigação.

"Há fortes evidências do cometimento de crimes gravíssimos, envolvendo em primeiro plano supostamente o governador do estado e a primeira-dama, que na condição de advogada teria recebido entre agosto de 2019 e maio de 2020 mais de R$ 500 mil, em repasses considerados ilícitos de empresas ligadas à prestação de serviços hospitalares, algumas de fachada e operadas por laranjas", afirmou a ministra.

Decisão individual foi alvo de críticas

O fato de o afastamento do governador ter sido determinado num primeiro momento por uma decisão individual do relator Benedito Gonçalves recebeu críticas na sessão. Alguns ministros defenderam que o melhor seria aguardar até que a Corte Especial pudesse analisar a medida.

As críticas mais contundentes foram de Napoleão Nunes Maia Filho, único ministro que votou em favor de Witzel. Para ele, a medida não deveria ter sido adotada por uma decisão individual do relator e o Tribunal deveria ter ouvido a defesa antes de decidir sobre o tema.

"Uma decretação de medida como essa deveria ser mais do que colegiada, devia ser prestigiada com a oitiva dos advogados para se prestigiar um mínimo de contraditório", disse o ministro. "Será que podemos falar em ampla defesa num julgamento que não comporta a fala do advogado?", questionou.

"Em se tratando do afastamento de autoridade com prerrogativa de foro, eleita pelo voto popular, a submissão dessa matéria à Corte Especial constitui a meu ver uma medida de prudência, que me parece, ostenta maior compatibilidade com o princípio democrático", defendeu a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Para ela, no entanto, no caso de Witzel não houve prejuízo pois o processo foi trazido a julgamento de forma imediata.

O ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a democracia exige que a decisão pelo afastamento seja tomada pelo conjunto da Corte Especial. "Os fatos apresentados são gravíssimos, mas o espaço democrático exige uma decisão colegiada para afastamento de agente público com prerrogativa de foro, não uma decisão monocrática."

Ministro defendeu prisão de Witzel

O ministro Sérgio Kukina votou a favor do afastamento, mas defendeu que também fosse decretara a prisão do governador afastado. Para ele, seria "contraditório" a prisão dos demais investigados e a manutenção em liberdade de Witzel.

Na decisão que determinou o afastamento do governador, o ministro Benedito Gonçalves também ordenou a prisão de outros seis investigados no processo.

Já o ministro Raúl Araújo, favorável ao afastamento, defendeu que a medida fosse aplicada por um tempo menor. Em vez de 180 dias, Araújo defendeu o afastamento somente até a data em que o STJ julgasse o recebimento da denúncia contra o governador, quando a necessidade da medida poderia ser reavaliada pelo Tribunal.

A PGR já apresentou denúncia contra Witzel e os demais investigados, mas o processo ainda está na etapa de apresentação de defesa prévia. Cabe à Corte Especial julgar o recebimento ou rejeição da denúncia, etapa que, se a acusação for aceita, marca a abertura de processo criminal e torna os investigados réus perante a Justiça.