Câmara veta auxílio de R$ 33,7 mil para despesa com mudança de deputados

A Câmara dos Deputados decidiu extinguir o auxílio aos deputados reeleitos para custear despesas com mudança e transporte. O benefício, equivalente ao valor do subsídio mensal (R$ 33.763,00), era pago aos parlamentares no início e no final do mandato.

A decisão, feita por meio de ato da Mesa Diretora, vale para os deputados federais reeleitos para a legislatura imediatamente subsequente. A ajuda também foi vetada para o deputados os residentes no Distrito Federal.

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Segundo o documento, assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a iniciativa "tem por objetivo adequar a legislação interna da Casa, estipulando critérios objetivos para pagamento da ajuda de custo prevista no Decreto Legislativo 276, de 2014. A proposta também se justifica à vista das limitações orçamentárias advindas do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016".

O auxílio já não é pago aos que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar; e ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura que tenha recebido o auxílio em convocação anterior.

O ato da Mesa também veta a ajuda de custo relativa ao término do mandato aos parlamentares que não tenham cumprido, no mínimo, 180 dias de exercício ininterrupto durante a legislatura.

"Não parece razoável que se pague ajuda de custo aos deputados que venham exercer o mandato parlamentar apenas por poucos dias, mormente porque nesses casos não existe uma efetiva mobilização para o exercício do mandato. Nesse sentido, a administração da Casa já não paga a ajuda de custo aos deputados que assumem o mandato apenas durante o recesso parlamentar", diz a justificação do ato.

*Com informações da Agência Câmara