Foro privilegiado é 'resquício autoritário' na democracia, critica Moro

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje o fim do foro privilegiado, classificando-o como um "resquício autoritário" dentro de uma democracia. Para o ex-juiz da Operação Lava Jato, a discussão está "200 anos atrasada" no Brasil em relação aos outros países.

A declaração foi feita durante reunião da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção. Moro ainda rebateu o argumento de que o fim do foro deixaria as autoridades expostas a retaliações políticas e disse que o foco na pandemia não impede que as discussões sobre o tema sejam feitas.

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"Eu lembro que esse Congresso, em particular, foi eleito em 2018 com uma expectativa muito forte da população em relação a essa pauta ética e contra a corrupção. (...) Hoje a gente tem um cenário diferente, que é o da pandemia. Mas essa pauta ética não deveria ser abandonada. (...) Basta a vontade política de promover esse tipo de medida. Acho que seria um grande aceno à população", opinou.

O ex-ministro também fez críticas ao sistema processual, argumentando que o grande número de recursos possíveis acaba fazendo com que os pontos negativos do foro privilegiado superem os positivos. Ele também voltou a defender a prisão em segunda instância, vetada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão de novembro de 2019.

"Nosso sistema processual é tão pródigo em recursos — e esse é um outro mal que deveria ser enfrentado — que, para praticamente toda ação, existe um recurso. Então os eventuais benefícios causados pelo foro privilegiado acabam sendo superados, e muito, pelos malefícios, já que acabam impedindo que investigações e ações penais que são regulares tenham seu curso normal", ponderou.

PEC contra o foro

Parlamentares que participaram da reunião também endossaram o coro contra o foro privilegiado. Eles pedem a votação, em plenário, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 333/2017, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que estabelece o fim desse mecanismo.

A proposta quer acabar com o foro especial por prerrogativa de função, como é tecnicamente chamado, para autoridades que cometerem crimes comuns. O mecanismo só seria preservado para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.

Segundo Álvaro Dias, a estimativa é de que cerca de 55 mil autoridades sejam beneficiadas pelo foro privilegiado em todo o país.

Durante a reunião, a coordenadora da frente parlamentar, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ressaltou o empenho para coletar as assinaturas de parlamentares e sensibilizar as lideranças partidárias para a importância de que o plenário analise a PEC.

"O foro especial que temos hoje foi instituído na Constituição de [19]88 para proteger a democracia e os mandatos mas, infelizmente, como sabemos, ele começou a garantir a liberdade apenas de um grupo específico. Hoje isso representa, ao olhar de nossa população, uma desigualdade perante a lei", disse.

*Com Agência Câmara de Notícias