Por 6 votos a 5, STF veta prisão após condenação em 2ª instância

Segundo Mello, somente sociedades autocráticas, que não reconhecem direitos básicos aos seus cidadãos, repudiam o direito fundamental de qualquer indivíduo de sempre ser considerado inocente até que ocorra o definitivo trânsito em julgado de sua condenação.

Antes do decano, Gilmar Mendes mudou de posição, declarada em 2016, e votou contra a prisão antes que seja esgotada a possibilidade de recursos do réu. Ele justificou que a mudança foi provocada pela forma como os tribunais passaram a determinar a prisão, de maneira automática.

O que o STF decidiu em 2016 foi que a execução da pena após a condenação em segunda instância seria possível, mas não um imperativo

Gilmar Mendes, ministro do Supremo ao explicar sua mudança de posição

Antes de Gilmar, Cármen Lúcia confirmou sua posição favorável à prisão nessa fase do processo e deu o quinto voto a favor da execução antecipada da pena. Segundo a ministra, "não seria razoável partir de uma presunção de que uma sentença confirmada por um tribunal, por um órgão colegiado, também fosse desacertada".

Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade

Cármen Lúcia, ministra do Supremo

Veja como ficou a votação:

A favor da prisão em 2ª instância

• Alexandre de Moraes
• Edson Fachin
• Luís Roberto Barroso
• Luiz Fux
• Cármen Lúcia

Contra a prisão em 2ª instância

• Marco Aurélio
• Rosa Weber
• Ricardo Lewandowski
• Gilmar Mendes
• Celso de Mello
• Dias Toffoli

Entenda o julgamento

Este foi o quarto dia do julgamento, iniciado em 17 de outubro. O Supremo julgour em definitivo três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) defenderam a constitucionalidade das prisões após condenações em segunda instância.