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Moraes vai julgar ação contra decisão de Fux de suspender juiz de garantias

O juiz de garantias foi uma das principais inovações do chamado pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2019 - Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil
O juiz de garantias foi uma das principais inovações do chamado pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2019 Imagem: Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil

Felipe Amorim

21/12/2020 18h11

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi escolhido relator da ação que pede para que seja suspensa a decisão do presidente da corte, Luiz Fux, que barrou a implementação do juiz de garantias no início do ano.

Em janeiro, Fux, que é relator de quatro ações sobre o tema, suspendeu a criação do juiz de garantias em todo o país por tempo indeterminado.

Moraes foi escolhido relator por ter julgado uma outra ação que questionou pontos da decisão de Fux.

A ação que será julgada por Moraes é um habeas corpus apresentado pelo IGP (Instituto de Garantias Penais), entidade que reúne advogados criminalistas.

O STF tem decidido, em julgamentos anteriores, não ser possível utilizar uma ação de habeas corpus para derrubar decisão individual de um ministro da corte, mas o tema não é consenso e há ministros que entendem ser possível esse tipo de ação.

O juiz de garantias foi uma das principais inovações do chamado pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2019.

A nova lei prevê que o juiz responsável pela fase de investigação não pode atuar também na fase de julgamento de um processo criminal. Defensores da medida dizem que isso garante uma maior imparcialidade no julgamento da ação.

Na decisão de janeiro, Fux afirmou que que o Congresso não poderia legislar sobre a organização da Justiça, o que só poderia ser feito por meio de projetos de lei enviados pelo Judiciário. As emendas que criaram o juiz de garantias foram inseridas dentro de uma proposta de lei enviada pelo governo federal.

Fux também suspendeu outras medidas do pacote anticrime, como o trecho da lei que determinava a soltura dos presos em flagrante que não fossem ouvidos por juízes em até 24 horas após a detenção na chamada "audiência de custódia".

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