PGR recorre de decisão de Nunes Marques que suspendeu trecho da Ficha Limpa

A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um recurso contra a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduziu o tempo de inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça.

O recurso foi apresentado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, responsável por despachar temas urgentes que chegam ao tribunal durante o recesso, que dura deste fim de semana até fevereiro. Fux ainda não emitiu decisão sobre o recurso.

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A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de segunda instância, ficam inelegíveis desde a condenação até um prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A lei lista dez tipos de crimes aos quais se aplica a proibição de disputar eleições, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Em decisão do último sábado (19), numa ação movida pelo PDT, Nunes Marques suspendeu o trecho da lei que estende o termo final da inelegibilidade para oito anos após o cumprimento da pena, fixando o período em oito anos a partir da condenação.

Na prática, a decisão encurta o período sem disputar eleições de políticos enquadrados nesse dispositivo da Lei da Ficha Limpa.

Nunes Marques determinou que a decisão só seja aplicada a processos relativos a candidaturas nas eleições deste ano que ainda não tiveram o julgamento concluído pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No recurso ao STF, a PGR pede a suspensão da decisão ou, alternativamente, a paralisação de todos os processos de registro de candidatura relacionados que se enquadrem no trecho da lei que foi suspenso por Nunes Marques. O recurso é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Quatro ministros do STF decidiram abrir mão do descanso no recesso do Judiciário e continuar trabalhando em seus processos em janeiro, iniciativa que na prática tira poder das mãos do presidente da corte, Luiz Fux. No recesso, a Presidência do STF pode decidir questões urgentes mesmo em processos de outros ministros. Com a medida, Fux perde parte dessa prerrogativa.