CNMP nega pedido de Silveira para barrar inquérito sobre cota parlamentar

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) negou hoje um pedido feito pelo deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) ainda em 2020, numa tentativa de barrar um inquérito aberto pelo MPF (Ministério Público Federal) para investigar um suposto uso indevido da sua cota parlamentar. Silveira é suspeito pelo ato de improbidade administrativa, que acontece quando um ato ilegal é cometido por agente público.

A decisão vem num momento em que Silveira enfrenta as consequências da prisão determinada anteontem (16) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O deputado, fiel apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi detido por fazer ataques aos ministros da Corte e defender o AI-5, que representou o momento de maior repressão da ditadura militar no Brasil.

O pedido no CNMP foi definido hoje por Otávio Luiz Rodrigues Júnior, relator do caso, conforme consulta feito pelo UOL ao site do Conselho. O conselheiro indeferiu a liminar solicitada por Silveira, que pedia o fim do inquérito aberto em junho do ano passado pelo MPF, por solicitação da procuradora da República em Petrópolis (RJ), Monique Cheker.

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O pedido para a investigação partiu da cidade serrana do Rio por que foi lá que Silveira teria contratado um advogado para prestar serviços pagos pela cota parlamentar. A denúncia foi feita pela revista Época cerca de duas semanas antes da abertura do inquérito.

Segundo a publicação, o deputado usou a verba pública do seu gabinete para pagar R$ 10 mil mensais ao escritório do advogado Samuel Maciel em Petrópolis, que seria responsável por uma consultoria jurídica na elaboração de projetos de lei. O parlamentar, entretanto, não apresentou comprovantes de que os serviços foram de fato prestados.

Atualmente, os pagamentos feitos ao escritório de advocacia já somam R$ 190 mil. De acordo com a reportagem da Época, eles são feitos em dinheiro vivo.

Deputado preso e celulares apreendidos

Silveira está preso desde a noite de terça-feira por conta de um vídeo publicado por ele nas redes sociais. Com base na Lei da Segurança Nacional, de 1983, ano em que o país ainda vivia a ditadura, Moraes entendeu que o deputado fez ameaças ao Estado de Direito ao defender a substituição de todos os ministros do STF.

Ontem, em votação no plenário, a Corte manteve por unanimidade a prisão do deputado, com todos os 11 ministros votando a favor. Hoje, o parlamentar teve a prisão mantida em audiência de custódia realizada à tarde, quando também foram encontrados dois celulares na sala em que ele estava detido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

Com a manutenção da prisão na audiência, que avaliava eventuais ilegalidades na decisão tomada por Moraes, Silveira agora aguarda uma nova definição da Câmara dos Deputados. Amanhã, às 17 horas (de Brasília), a Casa terá uma sessão deliberativa para tratar da apreciação da medida cautelar do STF contra o parlamentar.

Caberá aos deputados definirem em plenário se a prisão será mantida ou não. A decisão será tomada por maioria absoluta dos parlamentares.

Investigações anteriores

Antes da prisão, o deputado já era investigado em dois inquéritos no STF: o que investiga notícias falsas e ameaças contra membros da Corte - caso dentro do qual a prisão foi decretada - e o que mira o financiamento e organização de atos antidemocráticos em Brasília. Em junho do ano passado, o parlamentar foi alvo de buscas e apreensões pela PF e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão de Moraes.

Em depoimento, o deputado negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o STF ou seus ministros.