Advogado de Silveira critica 'poderes' de Moraes no inquérito das fake news

Em sessão hoje na Câmara dos Deputados que avalia se mantém ou revoga a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o advogado do parlamentar, Maurizio Spinelli, utilizou como principal argumento de defesa supostas brechas da inconstitucionalidade do inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal).

Desde que foi instaurado, há dois anos, advogados dos envolvidos argumentam que não cabe à Corte investigar casos, mas sim à Polícia Federal. Ele também foi contra o que definiu como "poderes" do relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes.

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"O inquérito viola o sistema acusatório, pois concentra diversas funções não processuais a uma única pessoa", disse, se referindo ao relator da ação e alegando que Moraes "detém poderes" no processo. "O inquérito também viola a titularidade do Ministério Público para conduta de investigações e arquivamento dos autos", continuou.

No ano passado, a defesa dos acusados levaram tais questionamentos à Corte, mas eles foram indeferidos, dando continuidade ao inquérito no âmbito do STF.

Ainda sobre Moraes, Spinelli disse que os autos foram encaminhados diretamente ao relator "sem observância da distribuição".

Mudança de tom e discurso

Durante os debates, Silveira reiterou diversas vezes ter se arrependido do vídeo que transmitiu ao vivo em suas redes sociais e que levou à sua prisão em flagrante. O parlamentar ainda mudou seu discurso e ressaltou a importância da Corte que ofendeu há alguns dias.

Assisti ao vídeo 3 vezes e vi que me excedi na fala. Peço desculpas a todo o Brasil, todos os juristas renomados, que perceberam que me excedi na fala. Peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se ofendido, mas já me arrependi."
Daniel Silveira

O advogado também apelou ao discurso de Silveira, que pediu desculpas pelo ocorrido. "Já ficou muito claro que, se fosse hoje, as palavras e o tom seriam outros. O tom e nem tanto as falas poderiam ser passíveis de consideração tanto processual ou penal, especialmente de um agente político no seu mandato", argumentou.

Na fala, ele citou novamente Alexandre de Moraes, dizendo que o ministro do STF defendera em livro de autoria própria a "inviolabilidade civil ou penal por quaisquer opiniões, palavras ou votos", para argumentar que não houve crime cometido pelo deputado por se "expressar" em vídeo.

Jamais pode-se encontrar nas palavras do deputado crimes de opinião. Em momento algum essas palavras poderiam ser consideradas criminosas."
Maurizio Spinelli, advogado de Daniel Silveira

O advogado também afirmou que, mesmo que enquadrado como crime de opinião, trata-se de uma conduta afiançável, afastando a possibilidade de prisão do parlamentar. Segundo a Constituição, o deputado fica vulnerável a perder o mandato somente em casos de flagrantes inafiançáveis.

Relatora recomenta que prisão seja mantida

Relatora do caso no plenário da Câmara, a deputada federal Magda Mofatto (PL-GO) recomendou que a prisão dele determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) seja mantida: "Considerando o quadro, desde já adianto que considero correta, necessária e proporcional a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes".

Silveira continuará preso se ao menos 257 deputados votarem a favor do parecer.

Mofatto afirmou que o deputado atacou ministros do Supremo de forma reiterada e crível, "revelando a periculosidade do colega e justificando sua prisão para impedir a continuidade da prática delitiva".