Kataguiri entra com mandado no STF para barrar PEC da imunidade parlamentar

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou hoje com um mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no STF (Supremo Tribunal Federal) em razão da PEC 3/21, conhecida como "PEC da Imunidade Parlamentar".

Na solicitação, ele pediu que a matéria seja paralisada no Congresso Nacional e que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja notificado pela condução do texto. O parlamentar também solicitou a intimação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, para atuar nos autos do processo.

Relacionadas

Relatora reduz pontos polêmicos da PEC da imunidade para acelerar aprovação

Lira defende discussão da PEC da imunidade parlamentar: 'nossa obrigação'

Reinaldo Azevedo: pretextando proteger mandatos, Lira comanda PEC da impunidade

Para Kataguiri, a PEC "afronta" a Constituição Brasileira, principalmente quanto a "garantia individual". No texto impetrado no Supremo, ele alega que levantou questões de ordem à Mesa Diretora, porém, os questionamentos foram rejeitados, levando-o a acionar a Corte.

No mandado, Kataguiri deu indiretas ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que levantou a discussão do texto no Congresso ao ser preso preventivamente por publicar vídeo com agressões verbais a membros da Corte. "Outro exemplo, também sem a menor pretensão de discutir o mérito: um deputado federal é acusado de editar maliciosamente um vídeo, dando às palavras de alguém um teor racista", escreveu.

Em argumento, o deputado diz que a PEC foi pautada sem o mínimo de assinaturas necessárias e que ela pode "impedir ou dificultar" a prisão e persecução penal dos parlamentares que agirem contra as normas éticas e legais.

O parlamentar cita também que há jurisprudência da Suprema Corte que permite que membros do Congresso impetrem mandados contra a Mesa em casos que "ferem normas constitucionais sobre processo legislativo". O mandado foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que analisará o caso.