Lira defende discussão da PEC da imunidade parlamentar: 'nossa obrigação'
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje que a discussão de assuntos como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da imunidade parlamentar é uma obrigação da casa legislativa e que a propositura não significa automaticamente sua aprovação.
Ontem, o plenário da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. O projeto tem dividido opiniões. Alguns deputados afirmam que ela é necessária para dar segurança ao exercício do mandato, enquanto outros dizem que ela aumenta a impunidade para crimes cometidos pelos parlamentares.
"Essa presidência não é dona da pauta nem tem compromisso com o resultado, que pode ser de votar, de emendar, de modificar ou até rejeitar. Mas não discutir, não trazer os assuntos que incomodaram tanto e que precisavam ser enterrados e que outros assuntos muito mais importantes possam acontecer no Brasil, é nossa obrigação trazer para a discussão", disse.
O projeto foi colocado em pauta pouco mais de uma semana após a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A prisão do parlamentar foi mantida por unanimidade pelos 11 ministros da Corte e também pela maioria no plenário da Câmara.
De acordo com Lira, a Câmara já demonstrou na semana passada que a inviolabilidade da fala de um deputado não é plena ao decidir pela permanência de Daniel Silveira na prisão.
"A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro, a inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia. A Câmara fez um corte numa perna, num braço e deixou isso claro para o Brasil", disse.
Para ele, porém, é preciso ter cuidado para que a Câmara não seja encara como um lugar de blindagem contra parlamentares.
"Que a gente tenha serenidade para que em uma semana a Câmara não passe de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para no outro virar a Câmara da blindagem, que na realidade não o é."
"Conclusões precipitadas"
Ao mesmo tempo, Lira reclamou do que chamou de "conclusões precipitadas" em relação à PEC, que vem sendo alvo de críticas por parcelas significativas da sociedade, que veem na medida uma blindagem aos parlamentares.
"Todos nós sabemos que admissibilidade de PEC, a discussão deveria se ater tão somente à sua constitucionalidade", afirmou. "Qual o remédio para esclarecer um assunto que deixou o Supremo sem alternativas de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto a sua voz e quanto ao seu voto... Essa inviolabilidade tem que ser mantida", disse.
Em uma série de postagens no Twitter depois de seu discurso, Lira resumiu seu posicionamento em relação tema, dizendo que o Congresso não pode deixar lacunas. Após aprovar a admissibilidade da PEC, um encontro de lideres dos partidos decidirá se o mérito da proposta será colocado em discussão na tarde de hoje.
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