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8 meses

Câmara derruba veto que barra maior pena a crime contra a honra na internet

Senado ainda precisa analisar os vetos, mas tendência é que mantenha a decisão da Câmara - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Senado ainda precisa analisar os vetos, mas tendência é que mantenha a decisão da Câmara Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

17/03/2021 15h19Atualizada em 17/03/2021 19h22

A Câmara dos Deputados votou hoje pela derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que barra uma pena maior a ataques na internet. Em sessão do Congresso, os deputados optaram por restaurar um trecho do pacote anticrime que triplica a pena de crime contra a honra cometido ou divulgado nas redes sociais, como previsto ao ser aprovado pelo Parlamento.

O trecho só voltará a valer realmente, porém, se os senadores também votarem pela derrubada do veto. Essa votação estava prevista para acontecer ainda hoje, mas o Senado preferiu adiar a análise dos vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime devido a divergências sobre ponto que trata de audiências. A expectativa é que o assunto seja votado pelos senadores na semana que vem.

Caso haja a confirmação da derrubada do veto pelos senadores, o trecho será promulgado para entrar em vigor.

O veto faz parte dos trechos rejeitados por Bolsonaro na sanção do chamado pacote anticrime, em dezembro de 2019. São crimes contra a honra calúnia, difamação e injúria, por exemplo.

Após ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, o governo concluiu que a medida de aumentar a pena viola o "princípio da proporcionalidade" para promover o veto.

"Ademais a substituição da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em razão da pena máxima ser superior a dois anos, pela necessária abertura de inquérito policial, ensejaria, por conseguinte, superlotação das delegacias, e, com isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio", consta como razão.

Parlamentares ligados à bandeira anticorrupção afirmaram à reportagem acreditar que Bolsonaro queria manter o veto para que não haja maior pena a crimes na internet em meio ao inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal) e a disputas judiciais envolvendo a suspensão de contas no Twitter e no Facebook de influenciadores, empresários e políticos bolsonaristas.

Entre outros pontos, os deputados também votaram pela derrubada de veto ao agravamento da pena em caso de homicídio com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Os deputados derrubaram ainda um veto ao uso, pela defesa do suspeito, de captações ambientais feitas por um de seus interlocutores sem o conhecimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que demonstrada a integridade da gravação.

Esta foi a primeira sessão do Congresso Nacional para a votação de vetos em 2021. Ao todo, o Parlamento começou o ano com 36 vetos acumulados à espera de análise.

Vetos relativos ao consórcio de vacinas Covax Facility, à autonomia do Banco Central e a outorgas do setor elétrico deverão ser analisados na próxima sessão do Congresso, sem data marcada.

Os parlamentares podem derrubar um veto se obtiverem a maioria absoluta dos votos. Ou seja, 41 senadores e 257 deputados precisam rejeitá-lo para que volte a valer o texto aprovado pelo Congresso, ao contrário da vontade do presidente.

Indenização a profissionais da saúde

O Congresso votou pela derrubada de veto a um projeto que busca uma compensação financeira aos profissionais ligados à área da saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à covid-19. Agora, o texto vai à promulgação para passar a valer.

Ala de parlamentares vê a ajuda como uma indenização humanitária a quem está na linha de frente do combate à pandemia. Pelo texto do Congresso, em caso de óbito do profissional, o dinheiro será destinado ao cônjuge, companheiro ou dependente, por exemplo.

O governo havia vetado integralmente o projeto sob justificativas jurídicas, como falta de estimativa do impacto no Orçamento e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro veto ao qual os congressistas se opuseram barra a isenção de igrejas do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O próprio Bolsonaro sugeriu que seu veto fosse derrubado e que só não manteve o trecho do projeto de lei por receio de incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

Os parlamentares votaram ainda pela derrubada de vetos relativos:

  • a alterações no Código de Trânsito Brasileiro;
  • à lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
  • à lei de Falências;
  • ao regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela;
  • à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;
  • à desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da covid-19.

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