PGR pede ao STF decisões homogêneas sobre quebra de sigilos na CPI da Covid

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, em recurso encaminhado ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que a Corte defina critérios objetivos para analisar casos de quebra de sigilo autorizados pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o objetivo é "resguardar a segurança jurídica e garantir a unidade no tratamento" dos pedidos envolvendo as quebras de sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal de alvos da CPI da Pandemia do Senado.

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No pedido, feito através de um agravo regimental — um tipo de recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais —, Jacques de Medeiros aponta que há "instabilidade" gerada pelas decisões judiciais divergentes sobre o tema e solicita que o plenário do STF, com seus onze ministros, uniformize as decisões.

A manifestação da PGR foi feita no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela coordenadora-geral do PNI (Programa Nacional de Imunização), Franciele Fontana, que teve o pedido para suspender as quebras de sigilo determinadas pela CPI negado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Medeiros também destaca as diferentes decisões tomadas pelo Supremo com relação às quebras de sigilo, adotadas por oito diferentes relatores. Na avaliação do procurador-geral em exercício, ao aplicar a regra da livre distribuição dos pedidos por sorteio entre todos os ministros, deixando de fora o presidente Luiz Fux, o STF acabou gerando "entendimentos divergentes acerca do mesmo tema".

Para a PGR, "é possível identificar a oscilação de interpretação do requisito da causa provável pela adequada fundamentação para afastar do sigilo pessoal". Jacques ressalta, porém, que as decisões divergentes ocorrem mesmo diante do tratamento zeloso dado ao tema pelos ministros da Suprema Corte.

"Assim, com vistas a sanar esse quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes e objetivando garantir a segurança jurídica e a jurisprudência uniforme desse STF, o debate em questão deve ser solucionado pelo órgão colegiado dessa Suprema Corte", defende o vice-procurador-geral da República.