Aras se diz contra punição criminal de Bolsonaro por não usar máscara

O PGR (procurador-geral da República), Augusto Aras, se declarou contrário a punições criminais ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por não usar máscara de proteção contra a covid-19. Em sabatina no Senado que avalia sua recondução ao cargo, Aras afirmou que a conduta do presidente "é um ilícito", mas deve ser punido no âmbito administrativo, com multas.

"A não utilização das máscaras é um ilícito. Nós sabemos que é um ilícito. É um ilícito. Todavia, é um ilícito de que natureza? Cível, administrativo, penal? Bem analisadas as coisas, trata-se de um ilícito administrativo, e a ação nesse campo é a multa", defendeu.

Aras se manifestou sobre o assunto em resposta ao senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que questionou o motivo de a PGR não ter enquadrado Bolsonaro criminalmente por todas as vezes em que provocou aglomerações em qualquer proteção contra o contágio. Aras defendeu que o Direito Penal deve ser usado como última alternativa.

"O uso da máscara é realmente obrigatório, como defendi no Supremo, e o nosso parecer foi acolhido. Mas é preciso ter alguma cautela na criminalização", afirmou. Contarato rebateu o argumento, e afirmou que a infração de Bolsonaro não pode ser tratada da mesma forma que a de um cidadão comum. Em resposta, Aras afirmou que a criminalização do assunto "pode ser algo extremamente perigoso".

"Não tenho dúvida da ilicitude, não tenho dúvida de que há uma multa. Mas também não tenho dúvida que no sistema em que vige o princípio do Direito Penal negocial e despenalizador, falar-se em pena de natureza criminal, que é diferente de outras sanções, pode ser algo extremamente perigoso", declarou.

O PGR responde às perguntas dos senadores na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde as 10h30. A comissão tem 27 membros, mas todos os senadores têm direito a fazer perguntas ao PGR. Ao final da sabatina, a comissão votará o parecer do relator do caso, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi favorável à aprovação de Aras.

Seja qual for o resultado dessa análise, a decisão caberá ao plenário do Senado. Aras precisará de apoio da maioria absoluta da Casa, ou seja, de 41 dos 81 votos possíveis.

"Instituições estão funcionando"

Aras afirmou não ver prejuízo às instituições nas recentes brigas entre os Poderes Executivo e Judiciário. O PGR considera que "as instituições estão funcionando normalmente", mas vê perigos à democracia na "polarização permanente" que diz enxergar na sociedade.

O que estamos vivendo é uma polarização permanente, gravíssima para o país, para as instituições democráticas, que faz com que todo dia haja um novo fato, que provoque uma investigação avulsa"

Questionado sobre um suposto "alinhamento" com Bolsonaro, Aras afirmou que a PGR não é "leal a Estado ou a governo nenhum", e que "trata-se de um Ministério Público leal à Constituição".

"Quando se fala em alinhamento, ou não, está a se desconhecer que o PGR, e o MP como um todo, deve agir dentro da técnica jurídica formal não pode se igualar a quem recebe um mandato eletivo, tem que trabalhar dentro da Constituição e das leis", afirmou Aras.

Segundo o PGR, "quando eventualmente o procurador ou o MP manifesta-se pelo não conhecimento de uma ação, e em outro parecer manifesta-se no mérito, não significa, num caso ou no outro, defender uma posição".

Ataques à Lava Jato

Em pronunciamento inicial, ainda antes das perguntas dos senadores, Aras acusou a força-tarefa da Lava Jato de cometer uma "série de irregularidades que vieram a público" e alfinetou o ex-PGR Rodrigo Janot, que ocupou o cargo no auge da operação.

"Talvez, se nós tivéssemos a cada duas grandes operações por mês divulgado, feito o vazamento do seletivo das operações dos investigados, talvez, eu estivesse numa posição de muito elogio como quem distribuiu flechadas para todo o Brasil criminalizando a política", declarou Aras, em alusão a Janot.

"Mas, assim não o fiz, porque me comprometi com vossas excelências de cumprir a minha função constitucional com parcimônia, sem escândalo, sem estrépito, mas com a dignidade que cada político merece como representante do povo brasileiro", completou.

Aras também defendeu a dissolução das forças-tarefa que atuavam no caso. Na gestão dele, a PGR passou a apurar a Lava Jato e outros casos de corrupção por meio dos Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). O PGR defendeu a mudança de modelo de investigação no Ministério Público.

As forças-tarefa, como modelo de investigação e acusação, geraram disfuncionalidades a partir da pessoalização, que gerou distorções e uma criminalização da política, para manter os alvos em estado de atenção"

Pandemia e CPI

Aras também foi questionado sobre a atuação da PGR durante a pandemia, inclusive em episódios críticos como a falta de oxigênio em Manaus, em janeiro desse ano. Aos senadores, Aras citou números de reuniões feitas para tratar do assunto e ofícios enviados às autoridades, pedindo providências e explicações.

"Eu perdi algumas noites dialogando com autoridades e com a White Martins para prover a região Norte de oxigênio", declarou Aras, em resposta a um questionamento do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Aras evitou dar uma opinião direta sobre a CPI da Covid, e afirmou apenas que a PGR fará dentro do prazo legal de 30 dias a análise do relatório final, que é elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). "Tenham certeza de que o PGR, qualquer que seja ele, à época do recebimento do relatório, já terá uma equipe estudando todos os elementos coligidos. E assim será muito mais fácil em 30 dias examinar as milhares de páginas que hoje já compõem a CPI", disse.

Eu ratifico o meu compromisso com essa casa de bem cumprir a Constituição e as leis do meu país e assim farei ao receber o relatório da CPI da Covid"