Paes quer mudar lei para gastar R$ 126 milhões com publicidade em 2022

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), está tentando modificar uma lei —que ele próprio sancionou em julho— para poder gastar R$ 126 milhões com publicidade no ano que vem.

A pedra no sapato de Paes é uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do vereador Pedro Duarte (Novo), que estabeleceu um teto de R$ 3 milhões para as despesas com propaganda em 2022.

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Na última sexta-feira (17), Duarte conseguiu uma liminar na 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio suspendendo uma licitação para a contratação de três agências publicitárias, prevista para novembro.

A juíza Mônica Ribeiro Teixeira concordou com o argumento do vereador de que é necessária a adequação à LDO para que a concorrência possa acontecer. Os gastos previstos são de R$ 252 milhões, divididos igualmente entre 2022 e 2023.

Em nota, a Prefeitura do Rio afirmou que ainda "não foi notificada sobre nenhuma decisão judicial relacionada ao seu processo de licitação para contratação de serviços de publicidade e que só vai se manifestar depois de tomar conhecimento do teor da sentença".

Nos R$ 3 milhões estabelecidos pela lei em vigor, não é levada em conta a publicidade relacionada a emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.

Ainda assim, o prefeito enviou à Câmara Municipal, no fim de agosto, um projeto de lei para derrubar o limite que ele mesmo havia sancionado na LDO. A proposta ainda não foi analisada pela Casa.

Perto de 'patamar olímpico'

Levantamento feito pelo gabinete de Pedro Duarte mostra que, nos últimos dez anos, apenas em 2014 (R$ 132 milhões) e 2015 (R$ 176 milhões), a prefeitura gastou mais com propaganda do que pretende para o ano que vem (os valores foram corrigidos pelo IPCA).

Em 2014 e 2015, o prefeito também era Eduardo Paes, e o Rio vivia a euforia dos anos que antecederam as Olimpíadas de 2016. Nos quatro anos da gestão Crivella —entre 2017 e 2020—, o maior gasto foi em 2019 (R$ 79 milhões).

A prefeitura afirmou que os R$ 126 milhões que quer utilizar em 2022 "estão de acordo com as necessidades de comunicação da cidade do Rio de Janeiro".

Em mensagem enviada à Câmara para pedir a aprovação da derrubada do limite, Paes relacionou a publicidade com "o princípio democrático que possibilita o exercício do controle social sobre os atos do Poder Público".

Disputa na Justiça

A emenda da LDO estabelece o teto de 0,01% das receitas do ano anterior (2021) para os gastos com publicidade em 2022, o equivalente a R$ 3 milhões.

O trecho da lei serviu de base para Pedro Duarte conseguir a liminar para barrar a licitação para a contratação de serviços de três agências de publicidade, que está sendo preparada pela prefeitura.

O vereador alegou que a licitação não pode acontecer caso não obedeça os parâmetros estabelecidos na LDO ou estaria ferindo um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação federal que prevê essa necessidade.

No processo administrativo que embasou a concorrência, também houve um questionamento da PGM (Procuradoria Geral do Município) em relação à adequação à LDO.

O processo seguiu, porém, sem essa comprovação. Houve apenas o registro de inclusão dos R$ 126 milhões para o ano que vem no projeto de lei orçamentária que o Executivo mandará para análise da Câmara de Vereadores.

A LDO, já sancionada, estabelece as regras gerais do orçamento, enquanto a lei orçamentária anual especifica os gastos com cada programa.

A concorrência para contratação das agências estava prevista inicialmente para sexta (17), mas foi adiada para 3 de novembro. Houve o lançamento de um novo edital, com adaptações solicitadas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município).

Para os R$ 126 milhões de 2022, o edital traz uma tabela com uma lista de temas a serem explorados. Quase dois terços dos recursos estão destinados a "campanhas estratégicas" (R$ 78,750 milhões). O restante (R$ 47,250 milhões) foi definido para propagandas enquadradas como de "interesse público".

Mesmo entre as campanhas classificadas como interesse público, há a previsão de divulgação de projetos que estão sendo realizados pela gestão Paes.

Para a propaganda do Reviver Centro, programa de ocupação de imóveis na região central da cidade, são R$ 8,9 milhões. Outro exemplo é o Luz Maravilha, de modernização do sistema de iluminação pública, com gastos de publicidade estimados em R$ 9,5 milhões.

Em 2021, a previsão orçamentária inicial, deixada pela gestão passada, era de gastos de R$ 16 milhões com publicidade, mas houve apenas R$ 138 mil empenhados (reservados para pagamento) até o momento.