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Gilmar Mendes suspende trecho de Lei de Improbidade Administrativa

Ministro Gilmar Mendes Gilmar, do STF, suspendeu trecho de Lei de Improbidade Administrativa - CARLOS MOURA/STF
Ministro Gilmar Mendes Gilmar, do STF, suspendeu trecho de Lei de Improbidade Administrativa Imagem: CARLOS MOURA/STF

Do UOL, em São Paulo

02/10/2021 22h10Atualizada em 02/10/2021 23h47

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu hoje trecho de Lei de Improbidade Administrativa. Isso significa que apenas atos graves podem provocar a perda dos direitos políticos de condenados. O ministro atendeu a pedido feito pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).

Ações movidas por atos de improbidade administrativa têm caráter civil e ocorrem em casos, por exemplo, de enriquecimento ilícito e fatos que atentem contra a administração pública. Elas não levam à prisão em caso de condenação. Mas, como pena, podem levar uma pessoa a ter de devolver recursos públicos, bens indisponíveis e ficar com os direitos políticos suspensos.

Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida , ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário e (b) suspender a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. Trecho da decisão do ministro Gilmar Mendes

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo PSB, que argumentou que "apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, comportariam a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos".

Mendes concordou com o argumento do partido, e disse que sua decisão está em linha com o projeto que altera a Lei de Improbidade, em vigor desde 1992, e que fora aprovado no Senado.

Nesta semana, o projeto —que, na prática, dificulta a condenação de agentes públicos— passou por ajustes com o relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) para poder avançar, mas, ainda assim, gerou polêmica entre parlamentares no plenário.

Assim como na Câmara dos Deputados, em junho, o projeto teve o apoio do Centrão. Entre os senadores que votaram a favor está Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta agora volta para a Câmara, onde passará por uma votação final em relação às mudanças feitas pelo Senado.

Um dos principais beneficiados pela nova Lei deve ser o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que responde a dois processos por improbidade administrativa por sua atuação como deputado federal e estadual, segundo informou o site "Congresso em Foco", parceiro do UOL.

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