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Lewandowski rejeita queixa-crime de Luciano Hang contra deputado do PT

Luciano Hang, dono da Havan - Leopoldo Silva/Agência Senado
Luciano Hang, dono da Havan Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado

Do UOL, em São Paulo

18/10/2021 15h41

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski rejeitou uma queixa-crime feita pelo empresário Luciano Hang contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Na ação, movida em 2019, o dono da Havan acusa o político de prática de crime contra a honra devido a postagens realizadas em uma rede social.

Na visão do ministro, não é cabível submeter o deputado "às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação". Para Lewandowski, Paulo Pimenta atuou "sob a égide da imunidade material".

Na ocasião, pelo perfil no Twitter, o petista disse que Hang "é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil". Em outro trecho, afirmou que o empresário "deve centenas de milhões ao povo brasileiro".

Na visão do dono da Havan, o político praticou injúria qualificada, uma vez que as publicações foram realizadas por meio que "facilita a divulgação das ofensas". O ministro, porém, entendeu que as declarações do deputado estão protegidas pela imunidade parlamentar.

"Nesse sentido, entendo que as declarações, em tese, publicadas pelo deputado federal em sua rede social, embora contundentes e até mesmo com acidez acentuada, traduzem verborragia que não justifica a subsunção da conduta de um congressista, eleito pelo voto popular, às elementares típicas dos delitos contra a honra", escreveu o ministro.

Ainda conforme Lewandowski, é importante lembrar que a liberdade de opinião, mesmo de um parlamentar, não é absoluta e que, havendo abuso, "o Poder Judiciário deverá honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe, protegendo os direitos individuais contra excessos".

Por fim, o ministro do STF argumentou que o deputado federal se expressou em um "contexto político" e que o parlamentar "apenas externou seu descontentamento" com vídeo em que Luciano Hang anunciava a compra de uma aeronave e que, por isso, Paulo Pimenta "decidiu contextualizar tal notícia com o cenário econômico" do Brasil.

"Aproveitou, também, para divulgar projeto de lei de sua autoria que buscaria, segundo afirma, tributar os mais ricos", concluiu.

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