Decisão de Rosa Weber não é interferência no Congresso, diz Botelho

Em participação no UOL News, o colunista Augusto de Arruda Botelho explicou por que a decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, que suspendeu os pagamentos do chamado "orçamento secreto", não pode ser considerada uma interferência no Congresso Nacional.

O "orçamento secreto" seriam recursos usados pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para obter apoio político às vésperas da votação da PEC dos Precatórios — se aprovada, a proposta deve fornecer os recursos necessários para viabilizar o Auxílio Brasil, benefício substituto do Bolsa Família.

"A PEC dos Precatórios é basicamente um calote", disse Arruda Botelho. "É calote de uma sentença transitado em julgado. Ou seja, o Judiciário vai lá e julga um caso; não tem mais recurso, esse caso chega numa decisão final em que o governo tem que pagar algum valor — isso vira um precatório."

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"A PEC diz o seguinte: 'não tem mais recursos [judicais], mas não vou pagar'. É a institucionalização do 'devo não nego, pago quando quiser'. Isso é ingerência", disse o colunista.

Por isso, a decisão de Rosa Weber é uma das mais importantes e acertadas do STF nos últimos tempos, avaliou Botelho.

"A decisão da ministra Rosa nada mais é do que se cumprir a Constituição. Não há nenhuma ingerência ou interferência do Supremo no Congresso, é simplesmente dizer 'podem fazer, mas observando os critérios que a Constituição brasileira disponibiliza'."