Lira pede revogação de decisão de Rosa que suspendeu orçamento secreto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu hoje a revogação da decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, que suspendeu os pagamentos do chamado "orçamento secreto". Na manifestação encaminhada ao STF, à qual o UOL teve acesso, Lira diz que a decisão da ministra seria "uma afronta ao princípio da separação de poderes".

O "orçamento secreto" seriam recursos usados pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para obter apoio político no Congresso Nacional às vésperas da votação da PEC dos Precatórios. Eles não requerem o detalhamento dos gastos e são destinados a apenas alguns parlamentares. O valor da verba seria de R$ 3 bilhões, conforme revelou o jornal "O Estado de S. Paulo". Na sexta (5), Rosa Weber atendeu a um pedido feito pelo PSOL e determinou a suspensão imediata desses pagamentos.

Preliminarmente, as ADPFs não devem nem mesmo serem conhecidas, pois (a) uma intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes; (b) as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional. Documento enviado por Arthur Lira ao Supremo Tribunal Federal

Relacionadas

Presidente do PL confirma que Bolsonaro se filiará ao partido

Defesa de Moro cobra PGR sobre falta de oportunidade para indagar Bolsonaro

Não há prioridade para crianças e adolescentes no governo, diz Damares

"O próprio Congresso institui uma série de procedimentos visando a garantir que as emendas apresentadas ao orçamento contemplem todas as regras constitucionais, legais e regimentais, permitindo que sejam questionadas caso haja alguma dúvida, o que não ocorreu nos últimos processos de aprovação do orçamento", argumenta o presidente da Câmara, em seguida.

Além de suspender a execução dessas emendas até o fim do julgamento da questão, Rosa Weber também determinou a ampla divulgação de documentos que justifiquem a distribuição dessas verbas no orçamento do ano passado e deste ano, e a criação de um sistema que registre e centralize esses pedidos.

O presidente do STF, o ministro Luiz Fux, agendou o julgamento da ação no plenário virtual da Corte amanhã e quarta-feira.

O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator. Trecho de decisão de Rosa Weber

Governo liberou R$ 1 bilhão para parlamentares

Segundo um levantamento da ONG Contas Abertas, três dias antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo liberou R$ 1 bilhão para ações de interesse dos parlamentares.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que ofereceram R$ 15 milhões por voto favorável à medida. Esse valor teria sido comentado por um colega de partido. "Nas votações mais importantes, que são solicitadas, quem vota com o governo recebe uma cota", disse ele em entrevista ao Estadão.

Com o apoio de 312 deputados, o plenário da Câmara aprovou na madrugada de quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Outros 144 votaram contra a medida.

A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.