Parlamentares vão ao STF contra ato do Congresso sobre orçamento secreto

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentaram hoje reclamação contra os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os congressistas do Podemos e do PSB pedem a suspensão do ato conjunto do Congresso Nacional divulgado ontem à noite, em que o Congresso afirma que vai descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021. No texto, ficou decidido que os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do chamado "orçamento secreto" até agora não serão divulgados. O instrumento usado pelo governo de olho em garantir apoio no Congresso Nacional.

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Lira e Pacheco disseram que não há como divulgar informações das emendas já pagas porque a lei não determinava que esses dados fossem guardados, e que a decisão do STF só seria cumprida a partir de agora. Mas Vaz e Kajuru questionam que seja impossível publicar essas informações retroativamente. Segundo os congressistas, a divulgação dos nomes a partir da publicação do ato "não encontra harmonia com a decisão do STF".

Na peça protocolada por Vaz e Kajuru, os parlamentares pedem que o ato seja anulado e que o STF determine ao Congresso que cumpra a decisão, divulgando os parlamentares responsáveis por indicar as verbas das emendas de relator (também conhecidas como "orçamento secreto") para obras e gastos em suas bases eleitorais, junto com os valores repassados.

"Lira e Pacheco querem manter o orçamento secreto e não tornar público quem são os autores das chamadas emendas de relator. Mas não entramos na política do toma lá, dá cá e queremos garantir que o cidadão brasileiro tenha acesso às informações. Mais do que isso, cobramos um processo justo de distribuição dos recursos, baseado não em interesses eleitoreiros, mas no interesse público", afirmou Vaz, em nota.

A ministra Rosa Weber já havia suspendido a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

O STF já havia formado maioria pela manutenção da decisão provisória que suspende o dispositivo. Segundo entendimento da maioria na Corte, o Congresso e o governo federal devem prezar pela transparência ao realizar a distribuição dos recursos.

A ação nasceu de três manifestações apresentadas ao STF, em maio deste ano, que questionavam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas. No Brasil, existem outros três tipos de emendas: a individual, a de bancada e a de comissão. Leia mais nesta publicação sobre os mecanismos do orçamento secreto.