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Parlamentares vão ao STF contra resolução que regulamenta orçamento secreto

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco - Marcos Brandão/Senado Federal
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco Imagem: Marcos Brandão/Senado Federal

Weudson Ribeiro

Colaboração para o UOL, em Brasília

30/11/2021 23h18

Senadores e deputados federais enviaram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que afirmam que o Congresso Nacional tem descumprido decisão da Corte ao não dar transparência ao orçamento secreto, ao omitir o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas emendas RP9 até o momento.

A ministra Rosa Weber, relatora das ações relacionadas ao orçamento secreto, determinou, no início do mês, a suspensão do pagamento das emendas. Em sua decisão, ela ordenou que o Congresso mostrasse o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações e distribuições dos recursos orçamentários. As RP9 são usadas pelo governo como instrumento para ganhar apoio em votações no Legislativo, como a da PEC dos Precatórios.

No documento enviado ao STF, os congressistas pedem a suspensão de resolução aprovada ontem no Senado, por 34 votos a 32, que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (RP9). Antes, os deputados haviam aprovado o projeto por com 268 votos a favor e 31 contra. O PRN 4/2021 ainda deve ser promulgado.

"A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional, pela ausência de instrumentos de accountability suficientes, bem como pela inexistência de parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", afirmam os signatários do ofício.

A proposta aprovada limita o valor das emendas de relator ao patamar garantido para as verbas impositivas indicadas pelos parlamentares e pelas bancadas estaduais. Na prática, essa limitação pode levar as emendas carimbadas como RP9 a um volume superior a R$ 16 bilhões em 2022. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que mexe nesses valores, o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, superando a despesa do orçamento secreto prevista para 2021.

"Dizer que o estabelecimento de limites para as emendas de relator-geral é uma matéria afeta à organização do funcionamento da CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização] é absolutamente incompatível com a realidade do processo legislativo orçamentário... O Congresso Nacional, com a aprovação do PRN 4/2021, parece querer reduzir o próprio texto constitucional à estatura de uma resolução. Não é possível compactuar com isso", destacam os 21 congressistas que assinam a petição.

Além do projeto de resolução, a cúpula do Congresso editou um ato conjunto que mantém em segredo os autores das indicações do orçamento secreto de 2020 e 2021, descumprindo decisão do STF. A estratégia provocou críticas, mas os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insistem nesse modelo e agem para destravar a execução das verbas suspensas pelo STF.

Assinam a petição:

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE);
Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ);
Deputada Adriana Ventura (Novo-SP);
Senador Esperidião Amin (PP-SC);
Senador Lasier Martins (Podemos-RS);
Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
Senadora Leila Barros (Cidadania-DF);
Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO);
Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ);
Deputada Fernanda Melchionna ( PSOL-RS);
Deputado Ivan Valente (PSOL-SP);
Deputada Viviane Reis (PSOL-PA);
Deputada Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL-MG);
Deputado David Miranda (PSOL-RJ);
Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP);
Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ);
Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP);
Senador Reguffe (Podemos-DF);
Deputada Joênia Wapichana (Rede-RR);
Senador Eduardo Girão (Podemos-CE);
Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

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