STF dá 48 horas para Senado explicar alteração na MP do Auxílio Brasil
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator da Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil na Casa, Roberto Rocha (PSDB-MA), expliquem as mudanças feitas na proposta dentro de 48 horas. Como o pedido foi feito ontem, os senadores terão até quarta-feira para responder.
A ação é em resposta a um pedido feito pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Eles contestam a mudança que o Senado fez na MP, que permite a formação de filas para receber o benefício.
Os parlamentares dizem que Rocha usou de uma "emenda de redação", recurso usado para corrigir erros gramaticais, para alterar o mérito da medida.
A MP do Auxílio Brasil foi aprovada pelo Senado no dia 2 deste mês, e sua tramitação deveria ser concluída até o dia 7, ou perderia a validade. A emenda contestada condiciona o programa e a inclusão automática dos beneficiários elegíveis à disponibilidade fiscal e orçamentária.
Rocha inseriu a mudança a pedido do ministro da Cidadania, João Roma. Como foi uma alteração no mérito, seria necessário que a MP voltasse à Câmara. No entanto, como foi feita por meio da emenda de redação, isso não aconteceu.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), sem a exigência do respaldo orçamentário e fiscal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) seria obrigado a vetar a proposta, o que impossibilitaria o pagamento do auxílio.
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