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5 meses

STF tem 4 votos a 1 pela liberação das emendas do orçamento secreto

Pacheco, Lira e Fux: presidentes do Senado e da Câmara negociam com o STF - Pedro França/Ag. Senado
Pacheco, Lira e Fux: presidentes do Senado e da Câmara negociam com o STF Imagem: Pedro França/Ag. Senado

Rafael Neves

Do UOL, em Brasília

14/12/2021 00h00Atualizada em 15/12/2021 11h01

Quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram, até as 10h55 de hoje (15), pela liberação das emendas do chamado orçamento secreto. O ministro Edson Fachin, no entanto, votou contra. Em julgamento virtual que começou hoje à meia-noite e vai até amanhã às 23h59, o plenário analisa a decisão da ministra Rosa Weber, da semana passada, que desbloqueou as transferências dos recursos.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram com Weber para liberar a execução das emendas. A condição é que o Congresso cumpra o compromisso de dar transparência à distribuição das verbas, que hoje são pagas sem a identificação dos parlamentares autores dos pedidos. Restam os votos de seis ministros.

Os repasses estavam suspensos desde o início de novembro por uma decisão de Weber, que havia sido confirmada no plenário do STF por 8 votos a 2. No último dia 6, porém, a ministra liberou a retomada dos pagamentos, por considerar que o congelamento impedia gastos de interesse social.

Em sua decisão, Weber citou "o risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade". Nos primeiros três dias após a decisão da ministra, o governo distribuiu R$ 760 milhões em emendas.

Fachin discordou da ministra e avaliou que "a falta de transparência, de isonomia, a duplicidade de regimes, o anonimato, a ofensa à impessoalidade e ao princípio republicano, em meu modo de ver persistem".

"Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divirjo da e. Min. Rosa Weber, e mantenho a suspensão determinada pelo item "c" da decisão anteriormente proferida", escreveu Fachin.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial.

Chamadas pelo nome técnico de RP9, as emendas de relator foram questionadas em três ações no STF, movidas ainda em maio pelos partidos PSOL, PSB e Cidadania. Mesmo depois que as duas últimas siglas desistiram dos processos, Weber levou os casos adiante e bloqueou os pagamentos por falta de transparência.

Ao contrário dos outros tipos de emenda orçamentária (individual, de bancada e de comissão), a emenda de relator não permite a identificação individual do parlamentar que pede a aplicação da verba e nem o respectivo destino do dinheiro. O assunto veio à tona a partir de uma série de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao determinar a suspensão dos repasses, em novembro, Rosa Weber deu 30 dias para que o Congresso publicasse, em plataforma virtual, o nome de todos os beneficiários. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu um prazo de 180 dias, mas Weber adotou um meio-termo e concedeu 90 dias para a publicação das informações.

A ministra decidiu voltar atrás e liberar os repasses depois de acatar o argumento do Congresso de que a paralisação dos pagamentos ameaçava "a prestação de serviços essenciais à coletividade".

Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, únicos no STF que votaram contra a suspensão das emendas no primeiro julgamento, também apontaram que a medida interrompia repasses de interesse social.

* Colaborou Stella Borges, do UOL, em São Paulo

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