Em análise de ação do Novo, PGR defende que fundão é constitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu hoje que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve rejeitar o pedido apresentado pelo partido Novo para revogar a aprovação do chamado "fundão eleitoral", que vai financiar as eleições de 2022.
Em sua representação, o Novo questiona trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitiu a elevação de recursos do fundo. Aras destaca que o dispositivo questionado pela sigla seguiu os trâmites legais adequados, sem ferir disposições previstas na Constituição Federal.
"Inexistem os vícios de constitucionalidade apontados pelo Novo, razão pela qual opina o procurador-geral da República pela improcedência do pedido", afirmou o PGR, que destacou o caráter extemporâneo da ação da sigla, dada a proximidade do início do calendário eleitoral.
"A emenda não afronta o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, visto que o plano trata do financiamento dos programas de duração continuada, enquanto as despesas do fundo eleitoral só ocorrem em anos de eleições", disse Aras.
Aras não se manifestou sobre valor
O parecer da PGR é uma resposta à ação em que o Novo questionou dispositivo da LDO de 2022 que destinou R$ 4,9 bilhões ao fundo.
Em relação à proposta inicial, esse valor foi inflado em 135% no Congresso Nacional com apoio de diversos partidos. Na avaliação dos autores da ação, o aumento do fundo —cujo projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões— abre despesa na Lei Orçamentária Anual.
Aras não analisou a queixa do Novo sobre os valores do fundo. "O financiamento das campanhas eleitorais é tema importante para a democracia brasileira. Embora relevante o debate sobre o tema, esta ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para tanto", disse.
Bolsonaro mantém R$ 4,9 bi
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) manteve a autorização de despesas de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. O montante é mais que o dobro dos cerca de R$ 2 bilhões investidos nas duas últimas eleições.
Antes, o governo —que havia proposto o valor de R$ 2,1 bilhões— chegou a vetar o dispositivo aprovado na LDO, que previa fundo de R$ 5,7 bilhões. No início deste mês, o ministro André Mendonça (STF) pediu informações à Presidência e ao Congresso sobre a criação do fundo.
O Congresso aprovou o relatório final do Orçamento de 2022 em dezembro do ano passado.
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