Congresso: governo priorizará maioridade penal, agrotóxico e terra indígena

O governo federal elencou projetos de lei que mudam regras sobre a maioridade penal, agrotóxicos e a mineração em terras indígenas entre as prioridades no Congresso Nacional para 2022.

A lista com os projetos e as propostas prioritárias da gestão de Jair Bolsonaro (PL) foi divulgada hoje pela Casa Civil da Presidência, comandada por Ciro Nogueira (PP-PI). O governo definiu 39 itens cujas tramitações na Câmara dos Deputados e no Senado deverão entrar na mira dos parlamentares aliados para serem aceleradas e aprovadas.

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Também constam na lista o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, fim da saída temporária de presos, fim do auxílio-reclusão, tornar a pedofilia um crime hediondo, mudanças na posse e porte de armas, licenciamento ambiental, regularização fundiária e reforma tributária (veja todos os temas ao final do texto).

Apesar da definição de prioridades e de contar com o centrão na base de sustentação do governo no Congresso, Bolsonaro deverá enfrentar dificuldades para aprovar todos os itens. Isso porque, em ano eleitoral, os parlamentares querem evitar a votação de matérias polêmicas para não correr o risco de se indispor com potenciais eleitores.

Nem mesmo deputados federais do centrão acreditam que a maioria das pautas tidas como prioritárias pelo governo será aprovada. Para parte dos parlamentares, o fato de Bolsonaro priorizar questões polêmicas sem consenso, mas que agradam conservadores e seguidores mais radicais, é uma maneira de tentar manter o eleitorado mais fiel em busca da reeleição ao Planalto.

Entre as prioridades está uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Na prática, o texto muda a maioridade penal em determinadas situações.

A matéria aguarda análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, por ser um tema extremamente polêmico, deve sofrer forte resistência. Para se ter uma ideia, esse texto foi apresentado em 1993 no Congresso e ainda não saiu do papel.

'Pacote do veneno'

Na lupa do governo, o projeto de lei 6299/2002 promove mudanças na legislação atual em relação aos agrotóxicos e é apelidado de "pacote do veneno" pela oposição. O texto altera diversos pontos sobre o assunto, como experimentação, produção, embalagem, transporte, comercialização, propaganda comercial, destino final dos resíduos, registro, classificação e fiscalização de agrotóxicos e seus componentes.

Para a Frente Parlamentar da Agropecuária, o projeto vai desburocratizar processos e permitir modernizações na área, o que pode ajudar na competitividade agrícola do Brasil no exterior, avaliam.

"O PL inova toda a sistemática relativa aos pesticidas, apresentando uma política de Estado para esses produtos e uma nova sistemática para procedimentos de avaliações e registros a semelhança de países como Estados Unidos e Canadá que concentram tal atividade em um único órgão de governo. A ideia é que a ciência paute a matéria e afaste a subjetividade", diz trecho de um resumo executivo sobre o projeto no portal da frente parlamentar.

Na avaliação da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), porém, o projeto propõe série de medidas que podem, inclusive, facilitar o registro de substâncias cancerígenas, por exemplo.

"Nós temos um governo federal e um legislativo que não têm nenhuma preocupação com a saúde e o meio ambiente, desmontando e perseguindo ambientalistas, lideranças de povos e comunidades tradicionais e até mesmo os órgãos de fiscalização. Tudo isso somado ao PL do veneno será um desastre sem precedentes na nossa história", afirmou, em nota, Karen Friedrich, integrante do Grupo Temático Saúde e Meio Ambiente da Abrasco e toxicologista da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

O projeto deve ter a urgência votada hoje no plenário da Câmara dos Deputados após ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O mérito do texto ainda não tem data para ser apreciado.

Nogueira e Lira têm atuado de forma próxima, especialmente em relação a proposta para tentar diminuir o preço de combustíveis, mesmo que sem o aval da equipe econômica.

Exploração de terras indígenas

Outro projeto de lei que que está no foco do governo é o que libera a mineração em terras indígenas. A reivindicação parte principalmente de garimpeiros e empresas de exploração mineral. O projeto é visto com restrições por boa parte das comunidades indígenas.

A proposta apresentada pelo governo prevê o pagamento de compensações financeiras aos indígenas pela exploração mineral da terra por terceiros, mas em valores menores do que os pagos por exemplo em royalties do petróleo a estados e municípios.

Está prevista ainda uma indenização pela restrição ao usufruto da terra, para compensar os índios pela perda de uso de parte das suas terras que serão impedidos de usar pela exploração, a ser calculada pelo governo federal com base no tamanho da restrição. O projeto não explicita, no entanto, as bases para esse cálculo.

O projeto dá pouca autonomia para os indígenas decidirem ou não pela exploração da sua terra. As comunidades serão ouvidas mas, no caso da exploração de hidrelétricas ou de petróleo, será apenas uma consulta, sem poder de veto.

O projeto de autoria do próprio Executivo foi apresentado em fevereiro de 2020 e, atualmente, aguarda a criação de uma comissão temporária para debater o assunto.

Prioridades ainda 'em formulação'

O governo ainda divulgou prioridades sobre seis itens que estão em formulação no Executivo e no Congresso Nacional, entre os quais está a autorização para a redução temporária de impostos sobre o diesel.

A maneira como o diesel e outros combustíveis devem ter impostos reduzidos para eventual queda do preço nas bombas de postos não tem consenso no governo nem na Câmara e nem no Senado. Em meio a uma profusão de sugestões, até o momento, não se sabe ainda nem qual começará a tramitar primeiro no Parlamento.

Entre esses itens em formulação, o governo deu destaque também para textos sobre a mineração na faixa de fronteira e a ampliação do acesso aos programas de microcrédito.

A lista de prioridades do governo para 2022

Economia:

• Marco de Garantias
• Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços
• Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (reforma tributária)
• Imposto de Renda
• Correios (privatização)

Custo Brasil:

• ICMS-Combustíveis
• Identificação civil nacional
• Representação privada de interesses
• Registros Públicos

Social:

• Auxílio Brasil
• Marco temporal de terras indígenas
• Acessibilidade/ Leitura
• Contrato Verde e Amarelo

Ambiental:

• Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento
• Licenciamento ambiental
• Política Nacional sobre a Mudança do Clima
• Mercado de Carbono
• Concessões Florestais

Segurança e defesa:

• Vedação da saída temporária de presos
• Porte de armas
• Armas - CAC
• Fim do auxílio-reclusão
• Redução da maioridade penal em determinados crimes
• Tornar a pedofilia um crime hediondo
• Abuso sexual praticado por pessoas de confiança da vítima

Agricultura:

• Defensivos agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro
• Autocontrole na Produção de Alimentos
• Regularização Fundiária

Mineração:

• Liberação da mineração em terras indígenas

Educação:

• Programa Internet Brasil
• Renegociação e perdão de dívidas do Fies
• Homeschooling
• Tornar ilegal a progressão continuada

Infraestrutura:

• Voo Simples
• Modernização do setor elétrico
• Debêntures de infraestrutura

Saúde:

• Controle de qualidade de medicamentos
• Rastreamento de medicamentos
• Incorporação de tecnologias ao SUS

Em formulação no Executivo:

• Retaguarda Jurídica dos Policiais
• Direito das vítimas
• Proagro e Prêmio Seguro Rural
• Mineração em faixa de fronteira
• Microcrédito

Em formulação no Congresso Nacional:

• Tributos federais incidentes sobre o diesel

*Com Reuters