Mendonça muda voto, e STF revalida grampos autorizados por Moro em 2004

Com uma mudança de voto do ministro André Mendonça, o STF (Supremo Tribunal Federal) revalidou hoje as provas de uma operação policial que havia sido supervisionada, de 2004 a 2006, pelo então juiz federal Sergio Moro no Paraná. O caso Sundown, como foi chamado, acabou anulado anos depois pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que viu irregularidade nos grampos telefônicos usados naquela investigação.

O caso foi parar no Supremo, que decidiu hoje acatar um recurso do MPF (Ministério Público Federal) e derrubou a decisão do STJ. Ao votar ontem, no primeiro dia de julgamento, Mendonça havia seguido a posição do relator, Gilmar Mendes, de que as escutas autorizadas por Moro não tinham fundamentação para durarem mais de 2 anos, como ocorreu. Hoje, porém, Mendonça reviu sua posição.

A mudança de postura do ministro foi determinante para o desfecho do julgamento, porque o placar foi de 6 votos a 4 pela revalidação das provas. Se ele tivesse mantido seu entendimento, o resultado seria de 5 a 5, porque o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar. Mendonça afirmou que mudou de ideia após ouvir colegas que falaram depois e disse não ter "compromisso com o erro".

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Além de tratar desse caso concreto, o Supremo definiu balizas para o uso de escutas policiais em investigações criminais. O tribunal adotou a posição do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir de Gilmar Mendes, de que as interceptações podem ser renovadas a cada 15 dias sem limite de prorrogações, mas precisam cumprir determinados requisitos (veja abaixo).

Moraes votou para revalidar as escutas autorizadas por Moro e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, André Mendonça e o presidente da Corte, Luiz Fux. Já os vencidos, que votaram para manter a anulação das provas, foram Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Balizas

O caso que foi julgado ontem e hoje pelo STF tem repercussão geral, ou seja, as diretrizes firmadas pelo tribunal sobre as escutas deverão ser seguidas pela Justiça em todas as instâncias. Segundo o Supremo, pelo menos 96 processos em tribunais pelo país aguardavam uma decisão sobre o assunto.

O voto de Alexandre de Moraes, que foi seguido pela maioria, determinou que juízes podem renovar a autorização para as interceptações telefônicas, sem limites, desde que sigam alguns requisitos.

Primeiro, é preciso que a polícia justifique em todos os pedidos a necessidade da manutenção da escuta. Segundo a tese firmada pelo STF, "são ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto".

O Supremo também reforçou, como já é determinado em lei, que a polícia não pode fazer escutas se não tiver indícios razoáveis de crime por parte dos alvos da medida, ou se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

O nome Sundown faz referência a uma empresa fabricante de bicicletas em Curitiba que estava, no início dos anos 2000, no centro do escândalo investigado pelo MPF. Foram apurados, à época, os crimes de corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Os grampos autorizados por Moro à época foram mantidos por mais de dois anos, entre 2004 e 2006, com sucessivas prorrogações. Três anos depois, em 2009, o STJ anulou as provas da operação e o caso chegou ao Supremo em 2010. Três anos depois, a Corte decidiu que o processo teria repercussão geral.