Mendonça derruba condenações à União por linguagem inapropriada de juízes

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) e suspendeu, em decisão publicada hoje, condenações à União e magistrados fundamentadas em "improbidade ou excesso de linguagem em manifestações jurisdicionais."

O presidente ajuizou a ação no STF em dezembro de 2020. André Mendonça foi advogado-geral da União de Bolsonaro, além de também ocupar o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. No ano passado, o pastor evangélico foi indicado por Bolsonaro à Suprema Corte e tomou posse como ministro.

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Na decisão liminar de hoje, Mendonça argumenta que o "risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido por este Supremo Tribunal Federal gerem, em desfavor do poder público, o pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão".

Bolsonaro alega no pedido ao STF, agora atendido por Mendonça, que a liberdade de expressão dos juízes é garantida por um conjunto de prerrogativas, e que eventual excesso em relação ao uso impróprio de linguagem só deve ser apurado pelas Corregedorias dos tribunais e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O presidente pede para que a Corte se baseie na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no CPC (Código de Processo Civil), para não autorizar pedidos de responsabilidade civil baseado unicamente no excesso ou na impropriedade da linguagem utilizada em atos jurisdicionais. Os dispositivos preveem que o juiz responderá por perdas e danos quando atuar com dolo e fraude no exercício das suas funções.