Parlamentares vão ao STF, PGR, MPF e TCU contra Bolsonaro e Milton Ribeiro

Diversos parlamentares acionaram hoje órgãos de controle público após as recentes denúncias envolvendo a gestão de Milton Ribeiro no MEC (Ministério da Educação). Reportagens do Estadão e um áudio divulgado ontem pela Folha de S.Paulo indicam que pastores, mesmo sem cargo no governo, atuariam na negociação de verbas federais.

A minoria da Câmara dos Deputados e a bancada do PT na Casa protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também entrou com uma notícia-crime no Supremo, mas apenas contra Ribeiro.

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O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), entraram com representação na PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ministro por improbidade administrativa.

Já a bancada do PSOL na Câmara foi ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao MPF (Ministério Público Federal) contra Bolsonaro, Ribeiro e pastores envolvidas nas denúncias publicadas pelos jornais.

'Gabinete paralelo'

Áudios revelados ontem pela Folha de S. Paulo mostram Milton Ribeiro afirmando que o governo federal prioriza prefeituras ligadas a dois pastores sem cargos na pasta, que atuam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC. De acordo com o ministro, esse é um pedido de Bolsonaro.

Já o Estado de São Paulo revelou ontem e hoje a existência de um "gabinete paralelo" no ministério e que pastores ligados a Ribeiro conseguiram pagamentos e reservas de valores — chamados de empenhos — estimados em R$ 9,7 milhões em tempo recorde de poucos dias ou semanas depois de realizarem agenda com a pasta.

"Infelizmente, não é de hoje que o governo federal foi transformado num espaço que não há debate do interesse público. O que ocorre é a partilha do orçamento e das ações governamentais entre os amigos do presidente da República e de seus apoiadores", afirmou o líder da minoria na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), na notícia-crime enviada ao STF.

STF

Na notícia-crime impetrada no STF, a bancada do PT na Câmara disse que as denúncias são graves, "tanto do ponto de vista legal, quanto moral".

Os parlamentares dizem existir "dois ministros de fato" na Educação, que "estão decidindo as prioridades e os investimentos da pasta ministerial, de modo a privilegiar, não o interesse público, mas os desígnios pessoais e políticos do presidente e das igrejas que o apoiam ou que possam vir a apoiá-lo".

"Os recursos públicos geridos pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação não podem ser direcionados para atender prioridades políticos, projetos pessoais do presidente ou dos amigos dele, notadamente quando estas verbas estão a financiar em paralelo, determinadas denominações religiosas, o que é terminantemente vedado pelo art. 19 da Constituição Federal", alegam os parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

Já o senador Fabiano Contarato pede para o Supremo acionar Aras na abertura de um inquérito investigativo contra o ministro por eventual crime, além de possível ação civil pública por improbidade administrativa.

O senador também pede para que o PGR autorize depoimentos de todos os envolvidos, incluindo o próprio Ribeiro, Bolsonaro e os pastores.

"Resta claro que o ministro da Educação, ao conceder liberação célere de recursos, priorizando atender 'a todos que são amigos do pastor Gilmar', patrocina ou apadrinha diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se para isso da sua qualidade de funcionário público, o que configura crime de advocacia administrativa", afirma Contarato, no documento enviado ao STF.

PGR

Na representação feita à PGR, Alessandro Vieira, Tabata Amaral, Felipe Rigoni e Renan Ferreirinha alegam que o ministro da Educação tem permitido a viagem de grupo de pastores em aviões da FAB (Força Aérea Brasileira).

Eles também assinalam a participação dos religiosos em reuniões internas do MEC.

"Cabe ao Ministério Público investigar se efetivamente ocorreram transferências desses recursos destinados à Educação para atender demandas privadas dos pastores e do presidente da República... Soma-se, ainda, a suspeita de uso das dependências do MEC, recursos da instituição, e mobilização de equipes para atender demandas de pastores e igrejas evangélicas ao redor do país, intermediando relações promíscuas com prefeitos de municípios aliados ao presidente da República", afirmaram Vieira, Tabata, Rigoni e Ferreirinha no documento enviado à PGR.

MPF e TCU

Na representação que fez no TCU e na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF (Ministério Público Federal), a bancada do PSOL na Câmara pede investigação sobre supostos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa praticado por Bolsonaro, Ribeiro e os pastores envolvidos.

"A troco de que esses dois pastores, que não têm cargo no governo federal e não ocupam função pública, estariam legitimados pelo presidente Bolsonaro como interlocutores de prefeitos junto ao gabinete do ministro da Educação, que também é chefiado por um pastor? Temos o direito de saber qual a verdadeira história por trás desse trânsito livre e incidência direta em dinheiro público. O 'gabinete paralelo da Educação', criado pelo governo Bolsonaro, afeta diretamente a distribuição dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)", declara a líder do PSOL na Câmara, deputada Samia Bomfim (SP).

Defesas

Em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro confirmou o encontro com o pastor citado em áudio, mas isentou Bolsonaro de possíveis responsabilidades, apesar de tê-lo citado anteriormente.

Diferentemente do que foi veiculado, a alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado.

Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem. Da mesma forma, recebo pleitos intermediados por parlamentares, governadores, prefeitos, universidades, associações públicas e privadas. Todos os pedidos são encaminhados para avaliação das respectivas áreas técnicas, de acordo com legislação e baseada nos princípios da legalidade e impessoalidade.

Desde fevereiro de 2021, foram atendidos in loco 1.837 municípios em todas as regiões do País, em reuniões eminentemente técnicas organizadas por parlamentares e gestores locais, registradas na agenda pública do Ministério, estabelecendo relação direta entre o MEC e os entes federados. Os atendimentos técnicos, conduzidos por servidores da autarquia, permitem esclarecimento dos procedimentos para planejamento e acesso aos recursos disponibilizados via FNDE, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR 4).

Seguindo os princípios de transparência, integridade e governança, obedecendo orientação dos Órgãos de Controle Federais (CGU e TCU), esta gestão apresentou o Painel de Investimentos, buscando o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, pois muitos prefeitos ainda desconhecem sua carteira de projetos e quais recursos estão disponíveis em suas contas. O Painel está disponível a qualquer cidadão que deseja acompanhar os recursos de seu município.

Independente de minha formação religiosa, que é de conhecimento de todos, reafirmo meu compromisso com a laicidade do Estado, compromisso esse firmado por ocasião do meu discurso de posse à frente do Ministério da Educação. Ressalto que não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para igrejas de qualquer denominação religiosa.

Por fim, reafirmo o meu compromisso republicano de exercer as atribuições desta Pasta em prol do Interesse Público e do futuro da Educação do Brasil.
Milton Ribeiro

O UOL procurou a Presidência da República, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.